A conciliação nos juizados especiais cíveis.

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CURSO DE DIREITO disciplina: METODOLOGIA para ELABORAÇÃO De TC professor: paulinia silva

fichamento destaques/referente
DE OBRA CIENTÍFICA

1 - NOME DO AUTOR DO FICHAMENTO: Ricardo Novaes Sales

2 - Obra/ artigo/ ensaio em fichamento: Código Brasileiro de Defesa do Consumidos, comentado pelos autores do anteprojeto, ed. Forense Universitária, 5ª edição, revista e atualizada até outubro de 1997.

3 - Especificação do referente utilizado: Coletar dados bibliográficos sobre garantia contratual x garantia legal a luz do Código de Defesa do Consumidor.

4 - Resumo da obra: 4.1 “A própria Constituição lhe fez menção, inserindo entre os direitos individuais esta norma: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”, artigo 5º, XXXII. E não ficou nisso. Determinou noutro passo que “o Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor”, artigo 48, do ADCT Brasília, junho de 1991. PAULO BROSSARD.” (03)

4.2 “Antes mesmo da promulgação da Constituição de 1988, o então Presidente do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, Dr. Flávio Flores da Cunha Bierrenbach, constituiu comissão, no âmbito do referido Conselho, com o objetivo de apresentar Anteprojeto de Código de Defesa do Consumidor, previsto, com essa denominação, pelos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte. A comissão foi composta pelos seguintes juristas: Ada Pellegrini Grinover (coordenadora), Daniel Roberto Fink, José Geraldo Brito Filomeno, Kazuo Watanabe e Zelmo Denari. Durante os trabalhos de elaboração do anteprojeto, a coordenação foi dividida com José Geraldo Brito Filomeno e a comissão contou com a assessoria de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Eliana Cáceres, Marcelo Gomes Sodré, Mariângela Sarrubo, Nelson Nery Júnior e Régis Rodrigues Bonvicino.Também contribuíram com valiosos subsídios os Promotores