A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR E JULGAR LIDES QUE ENVOLVAM RELAÇÕES DE TRABALHO E RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
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16 páginas
A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR E JULGAR LIDES QUE ENVOLVAM RELAÇÕES DE TRABALHO E RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIASAluno: Fábio Henrique Brissant Silva
SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................ 4
2. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO............................................5
2.1 Do Trabalhador Autônomo...................................................................................................5
2.2 Do Contrato de Consumo.....................................................................................................6
2.3 Do Acidente de Trabalho......................................................................................................7
2.4 Dos Servidores Públicos......................................................................................................8
2.5 Do Dano Moral ou Patrimonial Decorrente da Relação de Trabalho................................8
2.6 Das Penalidades Administrativas pelos Órgãos de Fiscalização....................................9
2.7 Das Ações que Envolvam o Exercício do Direito de Greve..............................................9
2.8 Do Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data..........................................10
3. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA......................................10
3.1 Da Competência dos Juizados Especiais Federais em Matéria Previdenciária............12 3.2 Das Contribuições Previdenciárias...................................................................................13
4.