A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR E JULGAR LIDES QUE ENVOLVAM RELAÇÕES DE TRABALHO E RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Páginas: 16 (3944 palavras) Publicado: 2 de outubro de 2013
A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR E JULGAR LIDES QUE ENVOLVAM RELAÇÕES DE TRABALHO E RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS














Aluno: Fábio Henrique Brissant Silva










SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO................................................................................................................ 4

2. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DETRABALHO............................................5

2.1 Do Trabalhador Autônomo...................................................................................................5
2.2 Do Contrato de Consumo.....................................................................................................6
2.3 Do Acidente deTrabalho......................................................................................................7
2.4 Dos Servidores Públicos......................................................................................................8
2.5 Do Dano Moral ou Patrimonial Decorrente da Relação de Trabalho................................8
2.6 Das PenalidadesAdministrativas pelos Órgãos de Fiscalização....................................9
2.7 Das Ações que Envolvam o Exercício do Direito de Greve..............................................9
2.8 Do Mandado de Segurança, Habeas Corpus e Habeas Data..........................................10

3. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA......................................10

3.1 DaCompetência dos Juizados Especiais Federais em Matéria Previdenciária............12 3.2 Das Contribuições Previdenciárias...................................................................................13
4.CONCLUSÃO.........................................................................................................................14
BIBLIOGRAFIA..........................................................................................................................15

















A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR E JULGAR LIDES QUE ENVOLVAM RELAÇÕES DE TRABALHO E RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

1. INTRODUÇÃO
Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, permeadapela Emenda Constitucional 45/2004, muitas questões passaram e vem apresentando discussões acerca de sua aplicabilidade e alcance.
Assim, a partir da referida Emenda foi trazida à tona a tão aguardada “Reforma do Judiciário”. Enormes foram os avanços da competência da Justiça do Trabalho. As primeiras manifestações, em decisões e debates, revelando dúvidas e temores, diante da nova realidade, jáestão quase superadas. Resta, portanto, o aprimoramento necessário e a efetiva opção, de todos, por novos rumos para as relações de trabalho.
Diante disto, será tratado de forma simples e objetiva neste trabalho, a competência material para apreciar e julgar lides que envolvam relações de trabalho e relações previdenciárias.










2. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHOResta inegável como a maior das transformações na competência material da Justiça do Trabalho, a ampliação para o julgamento das ações oriundas das relações de trabalho (art. 114, I da CF), em substituição à locução dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores.
Como bem ensina Sérgio Pinto Martins[1] “Trabalho é o esforço decorrente da atividade humana visando à produçãode uma utilidade. É o fator da produção. É o fim da atividade econômica, tendo por objetivo gerar riquezas”.
Já a relação de Trabalho é perfeitamente determinada por Renato Saraiva[2]:
“Relação de Trabalho corresponde a qualquer vínculo jurídico por meio do qual uma pessoa...
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