A COMPETÊNCIA DO JUIZ BRASILEIRO

Páginas: 2 (311 palavras) Publicado: 15 de novembro de 2014
 CARO LEITOR, VOCÊ CONHEÇE QUAL E A COMPETÊNCIA DO JUIZ BRASILEIRO?
Vamos lá, existem duas considerações a serem abordadas:
1- Consideração.
DACOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
É competente a autoridade judiciária brasileira quando:
I- O réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II- No Brasiltiver de ser cumprida a obrigação;
III- A ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil;
Reputa-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aquitiver agência, filial ou sucursal.
Isso significa que a justiça brasileira se reconhece competente, porém não deixa de reconhecer a competência de outros países.Fica a critério do interessado em dar entrada na ação no Brasil ou em outro país também competente.
Caso opte, por outro país, somente após a homologação pelo SuperiorTribunal de Justiça a sentença lá proferida, será válida, eficaz em nosso território.
2- Consideração.
Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualqueroutra:
I- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;
II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha resididofora do território nacional.
Resumindo, jamais o Superior Tribunal de Justiça homologará uma sentença estrangeira que verse sobre este assunto, pois nesse tipo de ação ede competência exclusiva da justiça brasileira, ou seja, a decisão proferida em país estrangeiro, não produzirá efeitos em nosso território.
Concluímos que no item 1, fica acritério do interessado em dar entrada na ação no Brasil ou em outro país também competente. As ações hora mencionadas no item 2, compete exclusivamente a justiça brasileira em julgá-las....
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