A compensação do indébito tributário federal

Páginas: 87 (21717 palavras) Publicado: 23 de agosto de 2012
UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO

COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL

GUILHERME TRAPLE

DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”.

ITAJAÍ/SC, 8 de novembro de 2010.

___________________________________________ Professor Orientador: Alexandre Macedo TavaresUNIVALI – Campus Itajaí-SC

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI
CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO

COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL

GUILHERME TRAPLE

Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientador: Professor Mestre Alexandre Macedo TavaresItajaí/SC, 8 de Novembro de 2010

AGRADECIMENTO Registro o meu agradecimento aos meus pais, que custeiam não só meus estudos, mas todo o meu sustento, sem eles eu não poderia, certamente, frequentar o ensino superior. E também, ao meu orientador, o professor Alexandre Macedo Tavares, primeiramente por ter aceitado ser meu orientador, e posteriormente, por todas as instruções e correções, além detodo o apoio.

DEDICATÓRIA Dedico este trabalho aos meus pais, Roberto Traple e Ane Lori Tenfen Traple por terem me criado com todo carinho e dedicação, possibilitando-me uma educação de qualidade e, a cima de tudo, me ensinando a ser uma pessoa respeitadora e digna, colocando sempre o correto à frente do aparentemente mais fácil ou vantajoso.

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro,para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

Itajaí/SC, 8 de Novembro de 2010

Guilherme Traple Graduando

ROL DE CATEGORIAS Tributo Tributo é todaprestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.1 Obrigação Tributária Vínculo obrigacional decorrente da relação jurídica de direito público travada entre Fisco e contribuinte, em que, em face do prévio consentimento legal (obligatio ex lege),nasce infalivelmente ao sujeito ativo (credor) o direito subjetivo de exigir do contribuinte (= sujeito passivo) o cumprimento de seu dever jurídico de entregar dinheiro aos cofres públicos, a título de tributo (obrigação de dar) e/ou de efetuar prestações – positivas ou negativa – de interesse da arrecadação ou da fiscalização (obrigação de fazer, não fazer ou tolerar).2 Crédito Tributário Vínculojurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).3 Lançamento É um procedimento administrativo, decorrente da atividade vinculada da autoridade fazendária, tendente a verificar o fato gerador da obrigaçãocorrespondente, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível.4

1 2

Código Tributário Nacional, art. 3º TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de direito tributário. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 118. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 199. LACOMBE, AméricoMasset. “Lançamento” Curso de direito tributário: (coord.) Ives Gandra da Silva Martins. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 299.

3 4

6

Lançamento Direto ou de Ofício Diz-se direto ou de ofício quando o lançamento é realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo (CTN, art. 149). Nessa modalidade de lançamento, a...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Extinção do Crédito tributário por compensação
  • Direito tributário transação e compensação
  • Compensação no direito tributário
  • Petição Tributário Repetição De Indébito
  • Ação de indébito tributário
  • A Compensação no Direito Tributário
  • Compensação Tributária e Lançamento Tributário
  • Petição para repetição do indébito tributário

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!