A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes: possíveis consequências ao Estado
Brasileiro no caso de violação aos Direitos Humanos.
Performance of the Inter-American Commission on Human Rights in cases of sexual exploitation of children and adolescents: possible consequences to the State for violation of these human rights.

Alexandre Montanha de Castro Setúbal ¹
Gabriela Souza Mattos ²
Melissa Lindsey Quadros Araújo³1

RESUMO: O presente artigo possui como escopo analisar a atuação do Sistema
Interamericano de Direitos Humanos frente aos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes, conferindo peculiar destaque à responsabilização do Estado brasileiro como ente soberano, perante a comunidade internacional, sob a perspectiva da proteção desses direitos humanos. Para atingir o objetivo, estipulam-se como critérios específicos a necessidade de compilar os dispositivos legais e principiológicos de proteção à criança e ao adolescente relativos à exploração sexual no âmbito internacional; estudar o Sistema Interamericano, analisar a atuação do Poder Público brasileiro no combate à exploração sexual da criança e do adolescente em um caso específico e identificar as responsabilidades do Estado Brasileiro no caso de violação desses direitos frente ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
Palavras-Chave: Exploração sexual. Direitos humanos. Comissão Interamericana.
Direito Internacional.

ABSTRACT: This article has as primary scope to analyze the performance of the
Inter-American System of Human Rights deal with cases of sexual exploitation of children and adolescents, conferring a peculiar emphasis on accountability of the Brazilian State as a sovereign entity, to the international community from the perspective of protection of these human rights. To achieve the goal, it is stipulated as specific criteria need to compile the legal and principiologics