A clt e a convenção coletiva de trabalho

Páginas: 7 (1659 palavras) Publicado: 24 de março de 2012
Inicialmente explica-se que o direito do trabalho divide-se em dois segmentos, sendo eles: direito individual e direito coletivo. Não se aprofundando nos demais tratos do direito individual do trabalho, o mesmo destaca-se pela hipossuficiência do empregado, sendo a lei, seu grande aliado na busca do equilíbrio entre empregado e empregador.
Por outro lado, o direito coletivo é construído a partirde uma relação jurídica teoricamente equivalente, envolvendo empregadores pelos seus respectivos sindicatos patronais, e empregados representados por sua categoria profissional. Neste norte, o direito coletivo atua intensamente no direito individual, através de tarefas jurídicas, seja ela por autocomposição (acordo coletivo ou convenção coletiva), ou heterocomposição (sentença normativa).Superando esta inicial, passamos a aclarar Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho.
A CLT em seu art. 611 define Convenção Coletiva de Trabalho, como “(...) o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categoria econômica e profissional estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações as relações individuais de trabalho”De forma mais simples, podemos dizer que se trata de instrumento normativo pactuado entre o sindicato da categoria profissional e (dos trabalhadores) o sindicato da categoria econômica (patronal) objetivando fixar condições de trabalho aplicáveis as relações de trabalho no âmbito das respectivas apresentações.
Já o Acordo Coletivo do Trabalho é instrumento normativo pactuado entre o sindicatoda categoria profissional e uma ou mais empresas, objetivando estipular condição de trabalhos aplicáveis as relações de trabalho, no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), é o que podemos extrair do § 1º, art. 611 da CLT. É facultado aos sindicatos representativos de categoria profissional celebrar Acordo Coletivo com ou mais empresas correspondente categoria econômica, que estipulem condições detrabalho, aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas acordante as respectivas relações de trabalho.
Destaca-se que os sindicatos só poderão celebrar convenções ou acordos coletivos de trabalho de deliberação de Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.
Neste diapasão, com rigor que ato merece, quando celebrado a Convenções e Acordos Coletivos devera conter obrigatoriamente odeterminado pelo art. 603 e § de I a VIII da CLT, designação dos sindicatos, prazo de vigência, categoria ou classe trabalhadora abrangidas e etc.) e ñ dera conter emendas ou rasuras, ñ podendo também o acordo ou convenção ser superior a dois anos.
Outros sim as Convenções e Acordos Coletivos entraram em vigor somente 3 dias após a entrega do mesmo ao Ministério do Trabalho, e sua copiasautenticadas deveram ser afixadas nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas (art.614 § 1º e 2º da CLT).
As Convenções Coletivas de Trabalho são firmadas entre os sindicatos de empregados e de empregadores para complementar a CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O s conflitos trabalhistas não se solucionam apenas através da atuação do Estado, pois existem meios autônomos deresolvê-los, são eles as convenções e acordos coletivos; que são formas de negociação.
Negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham de um lado o empregador, um grupo de empregados ou uma organização, ou várias organizações de empregados e do outro lado, uma ou várias organizações de trabalhadores, com o objetivo:

a) fixar as condições de trabalho e emprego;

b) regular as relaçõesentre empregadores e trabalhadores e

c) regular as relações entre empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez.

De acordo com o artigo 616 da CLT, os sindicatos das categorias econômicas ou profissionais e as empresas, mesmo as que não tenham representação sindical, não poderão recusar-se à negociação...
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