A cidade antiga

ATIVIDADE AVALIATIVA – DATA DE ENTREGA 25/03/13

Orientações: Atividade a ser realizada em trio. As respostas devem ser respondidas em no máximo 5 laudas. Trabalho manuscrito.

O processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A doutrina distingue diversas fases pelas quais um projeto de ato normativo primário deve passar, para que alcance a sua publicação. A primeira fase denominada Introdutória é composta pela iniciativa para elaboração do ato normativo. A segunda fase denominada Constitutiva será composta pela discussão do projeto apresentado, votação pelos membros do Parlamento, aprovação do ato normativo e sanção ou veto do Presidente da República. A terceira fase denominada Complementar será composta pela promulgação e publicação da lei. Com base no processo legislativo, responda de maneira fundamentada (lei, súmula ou doutrina) as seguintes questões:

1) Diferencie a iniciativa comum (geral ou concorrente) da iniciativa privativa (exclusiva), citando exemplos de cada uma.

2) O vício de iniciativa, quando um projeto de lei que deveria ser apresentado pelo Presidente da República é apresentado por um parlamentar, pode ser suprido pela sanção do Chefe do Poder Executivo? Justifique.

3) Existe hierarquia entre a Lei Complementar e a Lei Ordinária? Explique as diferenças entre uma e outra.

4) Em regra, o Projeto de Lei tem sua discussão iniciada na Câmara dos Deputados (casa iniciadora). Em quais hipóteses a discussão se inicia no Senado Federal?

5) Diferencie quórum de votação de quórum de aprovação.

6) O que significa “obstrução de pauta”?

7) O projeto de lei é discutido e votado inicialmente na casa iniciadora, depois passa à casa revisora, que pode realizar emenda ao projeto de lei. Essa emenda deve ser levada ao