A casa

Páginas: 4 (817 palavras) Publicado: 30 de setembro de 2012
Notícias
10dezembro2011
MUDANÇA REGULATÓRIA
“Nova Lei de Defesa da Concorrência é moderna”
“A Nova Lei de Defesa da Concorrência, como ficou conhecida a Lei 12.529/2011, aumenta a autonomia doConselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para executar políticas de defesa de mercados e consumidores”. A avaliação é do presidente do Cade, Fernando Furlan. Segundo ele, a lei que passa avigorar em 2012 tira o Brasil do atraso em termos de defesa concorrencial e prevê medidas com base em critérios mais objetivos.
A principal medida prevista na nova lei foi a mudança do critério deanálise de fusões e aquisições. A partir de 29 de maio de 2012, essas operações deverão ser submetidas ao Cade antes de serem realizadas e não depois, como acontece hoje. “O Brasil era um dos poucos paísesque ainda mantinham as análises dos processos de fusões e aquisições posteriores ao seu acontecimento”, comentou Furlan, que participou do comitê de Legislação da Amcham-São Paulo nessa sexta-feira(9/12).
“As empresas não poderão mais praticar a integração de negócios antes de submeter a operação à análise prévia (prática conhecida como Gun Jumping) do Cade. Em todos os sistemas jurídicos queadotam esse procedimento, isso não é permitido”, completou.
O sigilo das informações também foi assegurado nesse novo ambiente regulatório. “O Cade pode acatar ou não o pedido de sigilo, fazendo umaanálise de quais informações realmente merecem tratamento confidencial. Mas temos larga experiência em sigilo e nunca houve nenhum tipo de vazamento de informações no Cade”, assegurou o presidente.Critérios objetivos
A nova lei também trouxe novidades na definição de concentração de mercado. O texto prevê que só serão analisadas operações em que uma das empresas tenha faturamento anual acima de R$400 milhões e a outra, acima de R$ 30 milhões no Brasil.
O critério de definição por faturamento da empresa é mais objetivo, de acordo com o presidente do Cade. “A lei atual de concorrência...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • De casa em casa
  • Casas e casas
  • casa
  • casa
  • casa
  • Casa
  • Casa
  • Casa

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!