A base legal da sindicancia administrativa

A Sindicância Administrativa é o procedimento sumário utilizado pela Administração Pública para a apuração de fatos anômalos ou irregulares ocorridos ou em curso no serviço público, objetivando averiguar a autoria e a materialidade dos mesmos. Tal procedimento abrange o conjunto de atos ou diligências empreendidos no interior de uma repartição pública a fim de se atingir o fim almejado.

Durante o trabalho apuratório busca-se a verdade material sobre os fatos denunciados, servindo-se, para tanto, das provas ou dos meios de provas admitidos em direito e permitidos por lei.

A Sindicância constitui-se numa averiguação preliminar sobre as ocorrências anômalas que chegam ao conhecimento da Administração. Por não possuir pretensão punitiva, mas meramente informativa, na Sindicância não é assegurado ao servidor ampla defesa ou contraditório.

Caso sejam confirmadas as irregularidades apuradas, os elementos reunidos na Sindicância fundamentam a instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

O Processo Administrativo Disciplinar, por seu turno, é o meio de apuração e punição de faltas, inclusive as mais graves, cometidas pelos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional da Administração.

Nesse Processo, é imprescindível a garantia de oportunidade de ampla defesa e do contraditório ao processado. Igualmente, por se tratar de meio formal e solene, está sujeito ao princípio constitucional do devido processo legal.

Tanto a Sindicância como o Processo Administrativo derivam do Poder Disciplinar que é inerente à Administração Pública, em qualquer de suas esferas, para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

No que diz respeito aos servidores, o Poder Disciplinar é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, ela existe