A baixa assinado, brasil por menos impostos
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Abaixo-‐assinado por menos impostos e mais eficiência no Brasil: No uso do direito assegurado pelos arts. 1º, 14, II I, e 61 da Constituição Federal arts. 13 e 14 da Lei 9.709/98, subscrevo o projeto de lei que simplifica a estrutura tributária brasileira. O sistema proposto visa instituir um ICMS compartilhado entre a União, os Estados e o Distrito Federal, isto é, um único imposto incidente sobre o consumo, que irá aglutinar as Contribuições Sociais (PIS/PASEP, COFINS), o IPI, e abranger o ICMS, sem as distorções atuais. O novo imposto terá alíquotas uniformes em todo o território nacional e eliminará a Guerra Fiscal entre os Estados, uma vez que não mais existirão as diferenças de alíquotas nas operações interestaduais, nem será possível a adoção de incentivos fiscais que não sejam igualmente uniformes, em todos os Estados. O Movimento Brasil Eficiente busca também a eficiência na gestão e aplicação dos recursos públicos através da aprovação do PL 3744/2000 que institui o Conselho de Gestão Fiscal.
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR EM FAVOR DA SIMPLIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS
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