A atuação dos procons e a efetividade dos direitos do consumidor dentro da perspectiva do estado democratico de direito
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A ATUAÇÃO DOS PROCONS E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR DENTRO DA PERSPECTIVA DO ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITOResumo: O presente artigo pretende discutir a relação entre a atuação dos Procons e a efetividade dos direitos do consumidor dentro da perspectiva do Estado Democrático de Direito, refletindo sobre alguns aspectos sociais, históricos e jurídicos. Criando um confronto entre Direitos e Garantias fundamentais do consumidor mostrando métodos para a resolução de conflitos em relações de consumo, abordando questões sobre a defesa do consumidor no âmbito jurídico.
Palavras Chave: PROCON, Direito do Consumidor, Estado Democrático de Direito, Código De Defesa do Consumidor, Direitos Fundamentais.
Sumário: 1. Introdução; 2. O Estado Democrático de Direito; 3. Os direitos fundamentais; 4. O Código de Defesa do Consumidor; 5. A atuação dos Procons; 6. Considerações Finais; 7. Referências
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa apresentar um breve histórico sobre o Estado Democrático de Direito e os direitos fundamentais, fazendo uma relação do direito do consumidor e a atuação dos Procons. O Estado Democrático de Direito deve ser entendido como uma estrutura jurídica e política onde os direitos sociais e trabalhistas são concebidos como direitos fundamentais.
Classificamente se entende democracia como sendo um governo do povo, para o povo, e pelo povo que o exerce diretamente ou por representantes. O Estado Democrático de Direito é, portanto um Estado em que há características da vontade popular na sua organização, social, econômica e ideológica.
Direitos fundamentais ou liberdades públicas são definidos como conjuntos de direitos e garantias do ser humano, cuja finalidade principal é o respeito a sua dignidade. Protegido pelo poder estatal, sua função é garantir condições mínimas de vida e desenvolvimento do ser humano, ou seja, visa assegurar ao ser humano, o respeito à vida, à liberdade, à igualdade e a dignidade.