a arte de mentir

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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: PRAZOS,
SÚMULAS E ESPECIFICIDADES

Outubro/2012

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: PRAZOS,
SÚMULAS E ESPECIFICIDADES

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- Eduardo Favero
- Flávio Takashi Sato
- Geovani Ferreira de Oliveira
- Idenilson Lima da Silva
- Rafael Encinas
- Tatiana Simbalista Teixeira Soares

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

SUMÁRIO

Especificidades ......................................................................................................................

4

Excepcionalidade na Instauração do Processo de TCE .........................................................

5

Duração da Fase de Exceção, Apuração e Saneamento ........................................................

6

Exceção à Instauração da TCE como Medida Excepcional ..................................................

7

Medidas Administrativas Saneadoras ...................................................................................

7

Pressupostos de Constituição e de Desenvolvimento Válido e Regular da TCE ..................

8

Classificação ..................................................................................................................

8

Resumo dos Pressupostos (Gênero e Espécie) ..............................................................

9

Dispensa da Instauração do Processo de Tomada de Contas Especial .................................

10

Dispensa de Encaminhamento e Arquivamento da TCE em sua Origem

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