A Aprova O Da PEC 66

A aprovação da PEC 66 - conhecida como “PEC das empregadas domésticas” – no Senado desencadeou uma mudança de grande interesse à sociedade como um todo. A Emenda Constitucional abraçou de vez a figura dos direitos humanos, e desta forma, prendeu a atenção de todos os empregadores dos indivíduos beneficiados.
Os empregados domésticos, finalmente, possuem igualdade no mercado de trabalho. Estes, anteriormente injustiçados, agora têm seus direitos inclusos na Lei e em seguida, presenciam uma mudança cultural de grande importância na sociedade.
Os direitos que toda pessoa deve ter estão interligados entre si, por uma força invisível chamada humanidade. Este poder merece extrema cautela, pois com a sua ausência, o indivíduo não é capaz de participar de maneira plena em sua própria vida, quiçá desenvolver-se. Os empregados domésticos não haviam de fato este direito, porém hoje, esta situação foi modificada.
EVOLUÇÃO HISTÓRICA
O Direito do Trabalho passou por inúmeras transformações conforme o correr do tempo. Podemos considerá-lo um produto cultural desenvolvido no século XIX, trazido á tona por forças econômica-sociais e também políticas. Como qualquer outro ramo jurídico, ele é constituído por normas, princípios e institutos e estes resultarão em um complexo histórico.
A relação de emprego teve seus fundamentos baseados na Idade Moderna, logo após a Idade Média, quando diversos servos foram expulsos das terras em que estavam vinculados. Este acontecimento impulsionou a ruptura do sistema feudal. Nas palavras de Godinho:
“O elemento nuclear da relação empregatícia (trabalho subordinado) somente surgiria, entretanto, séculos após a crescente destruição das relações servis. De fato, apenas já no período da Revolução Industrial é que esse trabalhador seria reconectado, de modo permanente, ao sistema produtivo, através de uma relação de produção inovadora, hábil a combinar liberdade (...) e subordinação.” (p. 83)

PROBLEMATICA Apesar desta evolução no