A aplicação de multa no direito de família

Páginas: 20 (4824 palavras) Publicado: 16 de maio de 2013
A APLICAÇÃO DE MULTA NO DIREITO DE FAMÍLIA



“Resistências geram tumulto afetivo e a reiterada desobediência agride o senso comum, apontando assim para as astreintes, que talvez carreguem em sua gênese, a força mandamental capaz de reorientar os rumos do processos e de restabelecer uma razoável pacificação familiar.” (Rolf Madaleno)



Resumo: O presente artigo tem por objetivodiscorrer sobre a questão da aplicação de multa no Direito de Família. Desta forma abrange discussões da doutrina e jurisprudência relacionadas aos tópicos de multas referentes a obrigações patrimoniais, multa no descumprimento de uma obrigação, como o pagamento de alimentos ou a visitação de menor, tanto no caso da não visitação quanto no caso da não permissão da visitação, abrange também as situações deviolência doméstica e as multas coercitivas aplicadas ao caso.

Palavras- chave: Direito de família, processo, multa, astreinte, família, obrigações, descumprimento.


Sumário: 1. Introdução. 2. Astreintes no processo: Coerção no descumprimento das obrigações; multa no cumprimento da obrigação e multa na antecipação de tutela. 3. O papel do eca no Direito de família. 4. A multa nosalimentos. 5. A multa no descumprimento do dever de visitas. 6. A multa nas obrigações pessoais do Direito de família. 7. A multa nas obrigações patrimoniais do direito de família. 8. Conclusão. 9. Referências.

1. Introdução

As relações estabelecidas nos núcleos familiares produzem efeitos pessoais, sociais e patrimoniais, regulados pelo ordenamento jurídico, tais como o poder familiar e seusatributos, o direito e dever de alimentos e visitas, dever de mútua assistência, entre outros.

Os direitos que permeiam as relações familiares constantemente sofrem abusos ou omissões, e isso faz com que o Direito das Obrigações esteja cada vez mais presente no âmbito do Direito de Família, razão pela já existem diversas decisões responsabilizando, civilmente, os pais pela conduta omissiva quanto aosdeveres inerentes ao poder familiar, por meio de penas pecuniárias. Por outro lado, existem decisões negando provimento a pedido semelhante. Diante de tal divergência, cabe ressaltar que pode ocorrer a banalização do “abandono moral”, tornando-o uma indústria indenizatória do afeto.
A questão é polêmica e controversa, motivo pelo qual juristas devem tomar cautela e prudência ao analisar cadacaso real. Deve-se sempre levar em consideração que a maioria das separações entre cônjuges e companheiros se processa em clima de ódio e vingança e a criança passa a ser utilizada como meio de afetar ao outro. Nesses casos, é comum que o genitor que detém a guarda da criança lhe transfira seus sentimentos e dificulte as visitas do outro genitor.
Nessa direção, o principal objetivo do presentetrabalho é analisar a responsabilidade e as penalidades aplicáveis aos pais quanto aos deveres intrínsecos ao poder familiar e a possibilidade de responsabilização civil pelo descumprimento de seus deveres.

2. Astreintes no processo: Coerção no descumprimento das obrigações; multa no cumprimento da obrigação e multa na antecipação de tutela.

O instituto de astreintes advém do direito francês efaz referência ao modo de coerção utilizado no Brasil, com relação à aplicação de multa periódica ou cominatória pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, ou ainda de entregar coisa. Tem por objetivo pressionar psicologicamente o executado a realizar a prestação devida. Como bem descreve Alexandre Câmara, "as astreintes não estão limitadas pelo valor da obrigação, cujocumprimento se destina a permitir obter. Podem ultrapassar este valor, superando-o. Não guardam, nem devem mesmo guardar, relação com o valor da obrigação" (2007).
Em outras palavras é possível afirmar que a multa é medida de coerção indireta imposta com objetivo de convencer o demandado a cumprir espontaneamente a obrigação. Não tem finalidade compensatória, portanto, havendo o descumprimento da...
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