A aplicação da decadência no imposto sobre a propriedade territorial rural

Páginas: 4 (996 palavras) Publicado: 8 de novembro de 2012
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes












PÓS-GRADUAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO – TURMA 13









A APLICAÇÃO DA DECADÊNCIA NO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURALGUILHERME PIERIN FREITAS



CAMPO GRANDE - MS

2012


Decadência Tributária no Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana


Rolim define oinstituto da decadência tributária como:
“A decadência é um instituto de direito material que traz em seu bojo a ação deletéria do tempo em relação a direito potestativo por conta daincúria de seu titular, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação daharmonia social. Trata-se inequivocamente de uma fiel concretização do vetusto brocardo latino dormientibus non sucurrit jus.
Na messe tributária a decadência se evidencia pelapreclusão do direito do sujeito ativo da relação obrigacional vir a praticar o ato administrativo de lançamento, culminando na extinção do crédito fiscal, em decorrência da sua inatividade no prazoestipulado. Do exposto, salta aos olhos ser o lançamento o "divisor de águas" a traçar o átimo limiar entre a decadência e a prescrição, uma vez que a partir dele só se pode cogitar da contagem de prazoprescricional, revelando-se como decadencial a dilação anterior.”


Ou seja, em síntese, a decadência no direito tributário é a perda do direito potestativo de fazer o lançamento tributário. Amatéria vem regulada pelo artigo 173, I do CTN, o qual estabelece que:


Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,contados:
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • - Imposto sobre propriedade territorial rural
  • Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, simplificado
  • Imposto sobre a propriedade rural
  • Imposto sobre propriedade rural
  • Imposto territorial rural
  • Imposto territorial rural
  • Imposto Territorial Rural
  • Imposto territorial rural

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!