A Amplitude Da Avalia O Das Contas 3

AMPLITUDE DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA PELO TCU NO PROCESSO DE CONTAS ANUAIS
I - INTRODUÇÃO
O objetivo deste trabalho está ligado à proposta da Adcon de melhorar o processo de contas, passando pela alteração da Instrução Normativa nº 12/96, com conseqüente modificação dos elementos constantes nas contas; criação de indicadores de desempenho; possibilidade de solicitar a cada ano informações adicionais às especificadas na IN, levando-se em conta aspectos de risco, materialidade e relevância. Dessa proposta partiu-se para o estudo de uma nova forma de prestar contas pelas unidades jurisdicionadas, buscando um aumento da efetividade do controle, indo além da revisão dos elementos que compõem as contas.
2. Inicialmente, a Adcon colheu comentários e sugestões das Secex Sede sobre suas atividades para o exercício de 2003, com o fim de orientar uma nova perspectiva de ação. Das contribuições apresentadas, mereceu atenção especial a ponderação da 6ª Secex sobre a limitação da competência do TCU quanto à análise da gestão pública no momento da apreciação das contas anuais. Segundo a 6ª Secex, há um obstáculo à implementação da proposta da Adcon, qual seja: a impossibilidade jurídica do controle da gestão em seus aspectos de eficiência, economicidade e eficácia, pois os itens especificados na lei orgânica do TCU, segundo aquela unidade, não levam em conta a gestão e sim julgamento de contas.
3. Passo seguinte foi a busca de base jurídica razoável para conferir ao ato de julgamento das contas dos administradores públicos uma maior amplitude, firmando-o não só na conformidade, mas em uma análise percuciente de toda a gestão.
4. É oportuno lembrar as palavras do Presidente do Tribunal, Ministro Valmir Campelo, registradas na apresentação do Plano Estratégico do TCU 2003-2007 (publicação de março de 2003, pág. 6), in verbis:
“O presente plano não tem o condão da perenidade. Seu significado e valor residem no fato de identificar, de forma realista, ações institucionais