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Páginas: 3 (512 palavras) Publicado: 3 de agosto de 2013
DIREITOS E CIDADANIA
DIREITOS E DEVERES FAMILIARES
DIVERSOS

 A família na Constituição

A Lei Fundamental inclui duas referências explícitas à família, reconhecendo o seu papel e a suaimportância. Todavia, no que se refere às questões relacionadas com a intervenção da família junto das pessoas idosas e das pessoas em situação de dependência, os preceitos constitucionais que referem afamília são pobres e cristalizam uma noção redutora da família, muito centrada na maternidade e na paternidade.

Constituição da República Portuguesa


Artigo 36.º
(Família, casamento e filiação)
1.Todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade.
2. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da sua dissolução, por morte ou divórcio,independentemente da forma de celebração.
3. Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos.
4. Os filhos nascidos fora docasamento não podem, por esse motivo, ser objecto de qualquer discriminação e a lei ou as repartições oficiais não podem usar designações discriminatórias relativas à filiação.
5. Os pais têm o direito eo dever de educação e manutenção dos filhos.
6. Os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisãojudicial.
7. A adopção é regulada e protegida nos termos da lei, a qual deve estabelecer formas céleres para a respectiva tramitação.

Artigo 67.º
(Família)
1. A família, como elemento fundamental dasociedade, tem direito à protecção da sociedade e do Estado e à efectivação de todas as condições que permitam a realização pessoal dos seus membros.
2. Incumbe, designadamente, ao Estado paraprotecção da família:
a) Promover a independência social e económica dos agregados familiares;
b) Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais...
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