A ADOÇÃO À LUZ DA LEI N12.010/2009: IMPLICAÇÕES DO CADASTRO NACIONAL E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Páginas: 38 (9425 palavras) Publicado: 27 de maio de 2014
A ADOÇÃO À LUZ DA LEI N12.010/2009: IMPLICAÇÕES DO CADASTRO NACIONAL E DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR




Anabela Aparecida Silva Barbosa
Valdeliza Cosmo Rodrigues





RESUMO:
A adoção assume caráter subsidiário face ao direito à convivência familiar plasmado nas alterações realizadas pelo Senado Federal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil com aedição da Lei 12.010/2009. Aliada a reflexão sobre o texto legal, são apresentados comentários aos dispositivos inerentes, bem como uma apreciação sóciojurídica sobre as interferências, influências e resignificações deste instituto que constitui objeto de análise na perspectiva dos óbices enfrentados para o processo de adoção, especificamente no tocante as limitações do cadastro nacional e ofortalecimento ao direito à convivência familiar. Em razão na nova ordem jurídica é cogente a propositura de um instrumento processual administrativo virtual que cumpra com os princípios da celeridade e da garantia da dignidade da pessoa humana àqueles que se encontram em condição de adoção, a fim de conferir a novel legislação sua devida eficácia.

Palavras-Chave:Adoção, Cadastro Nacional, Lei12.010/2009, Convivência Familiar.



1. Preliminares

A ordem jurídica é elementar ao Estado Democrático de Direito que visa garantir através daquela uma sociedade capaz de harmonizar os princípios da dignidade da pessoa humana, conferindo os direitos e deveres fundamentais que tornem cidadãos. Entre estes direitos encontra-se o direito a vida e a infância apoiada pelo direito constitucional àfamília constituem formas elementares de uma sociedade.
A defesa da infância é imperiosa, visto que cumpre a Carta Magna da nação brasileira sua contemplação como direito fundamental. Para efetivar a proteção a criança o ordenamento jurídico perfaz uma teia legal estabelecendo diplomas que visem acautelar e resguardar a criança e a família de quaisquer danos, efeitos negativos ou riscos, atravésda Constituição, do Código Civil, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com a finalidade de ampliar a tutela jurídica como condição primordial para o amparo integral à infância e a juventude foi regulamenta a Lei n 12.010/2009 após 07 anos de tramitação.
O advento de uma nova norma jurídica implica em alterações significativas em toda a estrutura do ordenamento, bem como provoca efeitosdiretos sobre a sociedade.
Destarte, no intuito de visualizar as implicações jurídicas e sociais geradas pela edição da referida Lei Nacional de Adoção se apresenta o trabalho em comento, buscando através de uma apreciação da literatura e da realidade identificar as principais intervenções sobre o instituto no que diz respeito aos avanços normativos, e as conseqüências dos ranços principalmenteno que tange aos seus procedimentos e estrutura funcional.
A investigação assume caráter cientifico através da revisão bibliográfica complementada pela aplicação de instrumento/questionário às entidades diretamente relacionadas, quais sejam, as instituições de acolhimento e ao Juizado da Infância e da Juventude.
Assim, para o devido exame do tema, este documento estrutura-se a partir dasapreensões históricas e conceituais da adoção, traçando uma linha reflexiva sobre os aportes exitosos e os óbices no novo diploma normativo na vertente da celeridade temporal e do apoio psicossocial e as limitações do cadastro nacional e do fortalecimento ao direito à convivência familiar.
Ato contínuo, e data maxima venia, se propondo a indicar como forma de quiçá evitar o árduo percursoprocedimental e efetivar a garantia da adoção via instituição de um instrumento processual administrativo.

1.1 Pressupostos Históricos

A palavra adotar “vem do latim adoptare, que significa escolher, perfilhar, dar o seu nome a, optar, ajuntar, escolher, desejar, é ato ou efeito de adotar legalmente uma criança, ou ainda o ato jurídico pelo qual um casal ou uma pessoa aceita outra como filho”. (...
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