A administração tributária

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL

A Administração Tributária no Brasil caracteriza-se pela multiplicidade de órgãos com funções típicas de Administração Tributária, devido a sua estrutura federativa de organização política.
No âmbito da União, O principal órgão de Administração Tributária é a Secretaria da Receita Federal (SRF), que é responsável pela administração de todos os tributos de competência da União e das principais contribuições sociais para a Seguridade Social - à exceção das contribuições incidentes sobre folha de pagamento e sobre o trabalho autônomo.
A administração das contribuições sociais incidentes sobre o trabalho compete, no Brasil, ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, Autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Os demais membros da Federação - Distrito Federal, Estados e Municípios - mantêm Administrações Tributárias próprias, no âmbito dos tributos de suas competências, exercendo cada uma delas todas as funções inerentes a uma Administração Tributária.

A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

A Secretaria da Receita Federal é o órgão central de direção superior da Administração Tributária, subordinado diretamente ao Ministro da Fazenda, exercendo as funções básicas de controle, normatização, arrecadação e fiscalização dos tributos e contribuições federais. Atua também assessorando a formulação da política tributária do País e é responsável, ainda, pelo julgamento, em primeira instância, do contencioso administrativo-fiscal.
Estrutura e Funções:
A SRF mantém uma estrutura funcional e descentralizada, com cada um dos níveis hierárquicos desenvolvendo todas as funções típicas da administração tributária. Assim, cada um dos órgãos descentralizados possui suas próprias áreas especializadas em atendimento e cadastro, tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança de tributos.
A gerência da Receita Federal é exercida de forma descentralizada. Sob a direção geral do Secretário da Receita Federal -