A administração Pública e a não efetividade da reforma administrativa

CURSO DE TEORIA GERAL EM DIREITO PÚBLICO - IDP
JUDICIALIZAÇÃO POLÍTICA - 03/09/2011
Juridicização das relações sociais - crescimento da tutela judiciária na resolução de conflitos.
Judicialização da Política - a política invade o direito.
Ativismo Judicial - o direito invade a política.
A existência de uma política pública sobre determinado assunto, deveria impedir o ativismo judicial. Já a existência de princípios amplos, autorizam a atuação do judiciário na política.
Novos atores:

*** Defensoria Pública
Luís Werneck Vianna: Entre princípios e regras
Princípio da reserva do possível - indevida interferência na discricionariedade do Poder Executivo - caráter programático das normas constitucionais.
Inviabilidade de uma decisão judicial negocial. Não há fiscalização da atividade do poder público pela sociedade.
17/09/2011
1 -ADI
2 - ADPF
3 - ADC
4 - ADO/MI: fungibilidade entre ADI e ADO e ADO ADI 875 (MI 670 e 712)
5 - TÉCNICAS
Decisões interpretativas:
Interpretação conforme a CF decisões aditivas: quando a corte constitucional altera o conteúdo da lei.
6 - CONTROLE DOS FATOS E PROGNOSES LEGISLATIVOS

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DIFUSO - Jose dos Santos Carvalho Filho - 22/10/2011
Pilares do Estado Democrático de Direito
Supremacia da lei
Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais
Separação dos poderes
Pilares do Estado Constitucional (referência: Antônio Henrique Perez Nunes)
Supremacia da Constituição
Dimensão Objetiva dos direitos fundamentais: eficácia dirigente (se dirigi às políticas públicas), eficácia irradiante (irradia na direção dos outros ramos do direito) e eficácia horizontal (relação entre os particulares).
Interdependência dos poderes: não é possível fazer uma separação estanque entre os poderes.
EVOLUÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL NO BRASIL
1º FASE - inauguração do controle difuso
2º FASE - adoção de controle abstrato
3º FASE - abertura procedimental do controle de constitucionalidade
4º FASE -