A ação popular na esfera ambiental como meio de exercício da cidadania

Páginas: 21 (5073 palavras) Publicado: 28 de setembro de 2014
A ação popular na esfera ambiental como meio de exercício da cidadania
A ação popular é instrumento constitucionalmente previsto e de extrema relevância para a tutela ambiental, pois permite que o cidadão figure no polo ativo de relações processuais em defesa do meio ambiente, o que fomenta o exercício da cidadania ativa.
Resumo: O objeto de estudo do presente artigo é a apresentação deimportantes aspectos referentes à ação popular, na esfera ambiental, como um dos meios de exercício da cidadania. Para tanto, serão conjugados os seguintes núcleos de ramificações do Direito: constitucional, administrativo, ambiental, tutelas difusas e coletivas, além de considerações acerca da cidadania. A ação popular encontra previsão na Magna Carta brasileira de 1988. A referida Constituição Federalautoriza qualquer cidadão a ser parte legítima para propô-la, com  o intuito de anular ato que lese o patrimônio público ou entidade de que o Estado participe, ou que viole a moralidade administrativa, o meio ambiente ou o patrimônio histórico e cultural. O autor da ação popular que agir de boa-fé será isento tanto do pagamento de custas judiciais quanto do valor da sucumbência, o que representauma das maneiras de acesso ao Poder Judiciário sem ônus financeiro para a parte.
Palavras-chave: Ação Popular, Cidadania, Legitimidade, Tutela Ambiental, Constituição Federal.

1 INTRODUÇÃO
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância da ação popular, constitucionalmente prevista, para a tutela ambiental. Apesar de o presente estudo ter como foco a legislação brasileira, deve-seressaltar que a tutela ambiental tem amparo também internacional (como exemplo, a Primeira Conferência Nacional do Meio Ambiente, que foi realizada em Estocolmo, em 1972).
No ordenamento jurídico brasileiro, a participação ativa do cidadão é de imensurável importância para a implementação de incontáveis melhorias na sociedade, incluindo-se neste rol a preservação do meio ambiente. A ConstituiçãoFederal brasileira vigente, também conhecida como Constituição-Cidadã, apresenta os pilares de normas dos direitos e deveres que devem ser protegidos e tutelados. Trata-se da Lei Maior brasileira, que será o parâmetro para a interpretação e aplicação das normas materiais e processuais de todo o universo que compõe o ordenamento jurídico.
Entende Walter Claudius Rothenburg que1:
A Constituição éo conjunto das normas jurídicas fundamentais de uma sociedade e que tratam especialmente dos direitos humanos (fundamentais), da estrutura e do funcionamento do Estado (e, quem sabe, de uma comunidade de Estados). A palavra “constituição” tem o significado corrente de elementos que formam (constituem) algo, porém é preciso completar esse conceito num sentido técnico (jurídico-normativo). No mundocontemporâneo, podemos considerar que a Constituição é aquele grupo de normas jurídicas que está expresso num documento escrito, que fundamenta (dá sustentação é “ilumina”) todo o Direito da sociedade, sendo dotado de superioridade. Está presente uma dimensão dinâmica: a Constituição é ainda o modo como essa regulamentação acontece, como ela se projeta e integra a realidade (mesmo quando asnormas não são aplicadas, são “descumpridas”). Por isto, numa imagem, a Constituição está mais para o cinema do que para a fotografia. O Direito requer um parâmetro superior, uma instância de validação e referência última, que, tradicionalmente, é oferecido pela Constituição.
Portanto, a proteção ao meio ambiente, que conta com legislação esparsa no ordenamento jurídico brasileiro, deve serinterpretada à luz das diretrizes constitucionais. A Lei Maior, além de prever tutela específica ambiental (art. 225, CF/88), também apresenta os fundamentos de nosso País, em seu artigo 1º: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e pluralismo político. O desenvolvimento do presente artigo tem como enfoque justamente a relação entre a cidadania...
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