A ação internacional das unidades subnacionais

Páginas: 61 (15008 palavras) Publicado: 12 de março de 2012
INTRODUÇÃO

A atividade internacional das unidades subnacionais tem atraído crescente atenção nos estudos acadêmicos contemporâneos de Relações Internacionais, uma vez que fica cada vez mais clara a atuação das mesmas, como atores no cenário internacional. Unidades subnacionais, ou governos subnacionais, para os propósitos dessa monografia, são os municípios, cidades, estados, províncias,e regiões inseridos dentro de um Estado Nacional, com limites territoriais, população e funções definidos.

De acordo com as normas do Direito Internacional, é prerrogativa do Estado Nacional a formulação da Política Externa e a condução das relações internacionais. Os governos subnacionais não são, dessa forma, considerados como sujeitos do direito internacional público. Porém, de acordocom Tullo Vigevani (2006), as unidades subnacionais “de facto, não de jure, participam de modalidades de cooperação internacional, estabelecem ou buscam acordos de cunho econômico e cultural, de modo formal ou informal” (VIGEVANI, 2006, p.6). Dessa forma, nota-se que a ação internacional dessas unidades, chamada por muitos de paradiplomacia, se configura cada vez mais como um aspecto importantedas relações internacionais.

A paradiplomacia pode ser considerada como um campo relativamente novo das relações internacionais e que começou a ter preponderância no cenário internacional a partir do início da década de 90. Porém, os primeiros indícios de atividades internacionais de unidades subnacionais podem ser notados a partir do ano de 1936. De acordo com André Lecours (1992), nesseano o primeiro governo basco enviou delegações ao exterior para manter contato com governos estrangeiros, diplomatas e outros interlocutores da Guerra Civil Espanhola. Além disso, durante os anos 1950, diversos estados sulistas dos Estados Unidos da América começaram a estimular a exportação e buscar investimento externo, sendo seguidos pela sua contrapartida austral somente após duas décadas. E apartir da década de 1960, a província de Quebec (Canadá) começou a se tornar cada vez mais ativa internacionalmente, destacando-se inclusive da unidade nacional na qual está inserida. Apesar disso, foi somente com as mudanças internacionais ocorridas no fim da década de 1980 e início de 1990, que as ações paradiplomáticas passaram a ser mais constantes e mais abrangentes pelo mundo afora
Porém,essa ação não pode se desenvolver de forma desordenada, devendo seguir orientações regulatórias, sejam essas dadas pelo governo nacional, instituições internacionais, bancos de fomento ou ainda organizações supranacionais.
Com isso em mente, surge o seguinte problema de pesquisa: como se dá relação entre políticas regulatórias e a inserção internacional de unidades subnacionais em um contextomarcado pela interdependência. E para estudar essa relação utilizar-se-á como objeto da pesquisa o caso do programa de Parcerias Público-Privadas em Minas Gerais.
Como hipóteses de trabalho temos as seguintes:
• As PPPs são resultado da convergência das políticas regulatórias mineiras com os padrões estabelecidos no ambiente internacional, conforme MARTIN (2001).• A cooperação é ad hoc e  formalizada apenas em termos de projetos ou nos termos de JACOBS (2004) em termos de arranjos regulatórios.
Essa monografia é dividida em três capítulos. O primeiro é concernente ao marco teórico deste projeto, por meio do qual buscar-se-á explicar de que forma a ação internacional das unidades subnacionais é condicionada pela interdependência complexa. Outrossim,será abordada a paradiplomacia, o mundo interdependente e a atuação dos sistemas regulatórios sobre os anteriores. Ainda no primeiro capítulo, tratar-se-á dos casos brasileiros nos quais houve ação paradiplomática e, mais especificamente, desse tipo de ação dentro do Estado de Minas Gerais.
No capítulo seguinte, serão explicadas e analisadas as Parcerias Público-Privadas (PPP): como se deu...
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