A ção Cominatoria/ Medicamento.

Páginas: 7 (1546 palavras) Publicado: 26 de maio de 2015
Exmo(a) Sr(a) D(a) Juiz(a) de Direito da __ª Vara da Comarca de Cambuí/MG.






Parte, qualificação, por suas procuradoras infra-assinadas, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO COMINITÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
em face do MUNICÍPIO DE , na pessoa de seu representante legal, com sede jurídica localizada na, pelos fatos e fundamentos a seguirexpostos.
1. DOS FATOS
A requerente é portadora de osteoporose severa de coluna lombar e fêmur direito e apresenta história prévia de fratura de vértebras torácicas. Em decorrência da doença e desde o diagnostico da mesma, a requerente vem realizando tratamento médico com medicamentos de uso contínuo.
Após utilizar vários medicamentos que não tiveram o resultado desejado, e o agravamento do quadro, osmédicos que lhe assistem prescreveram para o tratamento o medicamento “FORTÉO (TERIPARATIDA)”1, a ser aplicado (20 mcg) uma vez ao dia, durante 2 anos, já que apresentou fraturas vertebrais osteoporóticas e tem risco elevado de desenvolver novas fraturas por trauma mínimo.

Diante do valor do referido medicamento, cerca de R$ 2.800,00, urgência e indisponibilidade financeira da requerente,resolveu buscar solução junto ao município, sendo informada que não seria possível atender tal pedido , somente diante de ordem judicial.Como se sabe no cotidiano que o poder público age sempre dessa forma, tal assertiva torna-se fato notório dispensando até mesmo provas.

Cabe ressaltar que a requerente é aposentada, recebendo mensalmente líquido de R$ 730,00 (conforme documento juntado), sendo que aúnica renda mensal da requerente é proveniente de tal benefício, não possuindo assim, condições financeiras de arcar com o gasto decorrente do medicamento de que necessita para o seu tratamento.
Assim, a requerente vem através da presente ação socorrer-se da tutela jurisdicional do Estado, a fim de ver sua pretensão acolhida.

2. DO DIREITO
Não restam dúvidas Excelência, que a requerente possui odireito constitucional à manutenção da sua saúde, sendo este direito inerente a todo ser humano, nos termos do que estabelecem os artigos 5º e 6º da Constituição Federal, os quais transcrevemos em parte:


“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, àliberdade, à igualdade, à segurança,e a propriedade [...]
Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”
Ainda, o artigo 196, da Constituição Federal prescreve que todos os cidadãos têm o direito à saúde, sendo este um dever do Estado,homologou o caráter da universalidade do sistema a ser observado, o mais importante, a ser perseguido pela Administração nas suas políticas de saúde pública.
“Art. 196- A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,proteção e recuperação.”

Logo, percebe-se claramente que é dever do Estado praticar ações visando à garantia da saúde de seus súditos, no caso, sendo o Município ente federativo, não pode se livrar do dever de garantir a saúde aos munícipes.

No artigo 5º da citada Lei n. 8.080/90 está disciplinado os objetivos a serem atingidos pelo SUS:


“Art.5º - São objetivos do Sistema Único de Saúde- SUS:[...]
II- a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, a observância do disposto no par. 1º do art. 2º desta Lei;
III- a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.”

Sendo que no artigo 6º estabelece a responsabilidade do...
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