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1. Assinale a alternativa correta:

a) a prisão temporária pode ser decretada para garantia da ordem pública, quando houver indícios da prática de algum dos crimes previstos no inc. III do art. 1º da lei 7.960/89
b) a prisão temporária pode ser prorrogada apenas uma vez; nesse caso, se o juiz que a decretou não revogar a prisão, ela fica automaticamente prorrogada
c) a prisão temporária pode ser decretada para a todos os crimes dolosos, punidos com reclusão, cuja pena máxima cominada seja superior a 4 anos
d) a prisão temporária não pode ser prorrogada de ofício

2. Assinale a alternativa incorreta

a) a prisão ex lege não se coaduna com o sistema de garantias constitucionais individuais previstas na Constituição de 1988
b) a Lei 12.403/2011 revogou tacitamente a Lei 11.464/2007 no que se refere ao cabimento da liberdade provisória nos crimes hediondos
c) a prisão domiciliar não pode ser aplicada concomitantemente com as medias do art. 319 do CPP
d) em determinadas hipóteses a prisão preventiva pode ser decretada de ofício

3. Assinale a alternativa correta

a) a rejeição da queixa por inépcia faz coisa julgada material
b) a rejeição da denúncia por falta de interesse de agir decorrente da prescrição em perspectiva impede o ajuizamento de nova ação sobre o mesmo fato
c) quando provocado nos termos do art. 28 do CPP, o Procurador Geral insiste no pedido de arquivamento, o ato do juiz que atende o pedido faz coisa julgada material
d) o oferecimento de transação penal pelo Ministério Público nos crimes de pequeno potencial ofensivo é ato discricionário.

4. Assinale a alternativa incorreta

a) se o prefeito é acusado de cometer crime doloso contra a vida em concurso com o juiz federal, não prevalece a regra de conexão
b) se o deputado federal pratica crime cuja execução se iniciou no exterior e o resultado ocorreu ou deveria ter ocorrido no Brasil, a regra de competência territorial é irrelevante.
c) o manejo da exceção da verdade pode dar