ZONEAMENTO AMBIENTAL - ARACAJU/SE

Páginas: 4 (852 palavras) Publicado: 27 de junho de 2014
ZONEAMENTO AMBIENTAL – ZONA DE EXPANSÃO
ARACAJU

QUADRO DE LEGENDAS

Áreas propostas para implantação dos empreendimentos.

Vias projetadas.

Áreas constituídas por charcos e zonasalagadiças (canais naturais
de drenagem).

Áreas de Preservação Permanentes - APPs.

Áreas sujeitas às determinações contidas no TAC.

A) SÌNTESE DO TERMO DE AJUSTAMENTO E CONDUTA – TAC
Celebrado em25/07/2006 e em 27/06/2007 através do Ministério Público Estadual e
Federal os Termos de Ajustamentos e Condutas firmados, bem como a Decisão
Judicial emitida em 01/07/2009 pelo Ministério PúblicoFederal, estabeleceram as
condições para licenciamento de empreendimentos imobiliários na Zona de Expansão
de Aracaju, destacando-se os seguintes critérios:
I)TAC (25/07/2006):




Para ZonaCrítica o Órgão Ambiental competente “não licenciará nenhum
empreendimento com sistema de tratamento dos esgotos cuja disposição final
dos efluentes seja através de infiltração no solo”;
Para asdemais áreas da Zona de Expansão de Aracaju o Órgão Ambiental
competente “somente licenciará empreendimentos com sistema de tratamento
dos esgotos cuja disposição final seja a infiltração no solo desdeque seja
implantada na área a rede de drenagem, bem como o empreendedor
apresente estudo específico, comprovando tecnicamente, através de ensaios
de infiltração realizados em época de altapluviosidade, que não ocorrerá
comprometimento do lençol freático e atendendo ainda as normas técnicas e a
legislação vigente”;

II) TAC (27/06/2007):


“Para as demais bacias independentes da Zonade Expansão de Aracaju e
enquanto não elaborado o projeto geral de macrodrenagem das áreas I e II, a
concessão do alvará de construção de quaisquer empreendimentos
imobiliários, pelo município,continuará condicionada à apresentação do projeto
de drenagem pluvial aprovado, atendendo as diretrizes determinadas pela
EMURB, com solução de drenagem pelo empreendedor e ligação da drenagem
do...
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