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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO............................................................................................................................................. 1 DIREITO HOMOAFETIVO........................................................................................................................
1.1 DECISÃO DO STF................................................................................................................................... 1.2 UNIÃO E FAMILIA HOMOAFETIVA........................................................................................................
1.3 UNIÃO E FAMILIA HOMOAFETIVA........................................................................................................
1.4 ADOÇÃO POR HOMOSSEXUAIS.............................................................................................................
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:.................................................................................................................
CONCLUSÃO................................................................................................................................................
REFERÊNCIAS...............................................................................................................................................

1 DIREITO HOMOAFETIVO

O termo homoafetivo foi utilizado pela primeira vez pela Desembargadora Maria Berenice Dias. O termo refere-se aos relacionamentos afetivos entre pessoas com o mesmo sexo, pois sendo como qualquer outra relação, nestas também o que os une é o carinho, o afeto e o respeito. Com isso, homo é sinônimo de semelhante. Por conseguinte, homoafetivo diz respeito ao afeto entre os semelhantes.

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”, reza o artigo 1º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e o artigo 7º acrescenta: “Todos são iguais perante a lei e,