XXXXXXXXXXXXX

4206 palavras 17 páginas
DIREITO ADMINISTRATIVO I

WEB - 1

Tema - Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos.

Caso Concreto - 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes.
1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo público, legitimando-se a Câmara Municipal para impetrar mandado de segurança. 2. Recurso ordinário conhecido e provido.? (STJ, RMS 12.068/MG, 17/09/2002).
Considerando a ementa acima, responda:

a) Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)?

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

b) Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência.
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Questão Objetiva - (OAB/FGV ) - Marque a alternativa correta:

(A) Na desconcentração, o Estado delega atividade a outra entidade, quer da administração direta, quer da administração indireta.
(B) Na

Relacionados

  • Xxxxxxxxxxxxx
    929 palavras | 4 páginas
  • xxxxxxxxxxxxx
    609 palavras | 3 páginas
  • Xxxxxxxxxxxxx
    2519 palavras | 11 páginas
  • xxxxxxxxxxxxx
    679 palavras | 3 páginas
  • Xxxxxxxxxxxxx
    5183 palavras | 21 páginas
  • xxxxxxxxxxxxx
    1795 palavras | 8 páginas
  • Xxxxxxxxxxxxx
    772 palavras | 4 páginas
  • xxxxxxxxxxxxx
    802 palavras | 4 páginas
  • Administração de empresas
    1671 palavras | 7 páginas
  • Lei da palmada
    1288 palavras | 6 páginas