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MANUAL e-SIC

GUIA DO SIC

MANUAL e-SIC: GUIA DO SIC

Consultas rápidas
Introdução

3

Sobre o e-SIC

4

Tela inicial

5

Acesso ao sistema

6

Perfis de usuário

7

Cadastro de servidores

8

Alterar dados de servidores

12

Atualização de dados do SIC

16

Como registrar pedidos

19

Sobre o protocolo

27

Como localizar e detalhar pedidos

28

Como responder pedidos

32

Como gerar relatórios (exportar)

35

Como prorrogar prazos

37

Como reencaminhar pedidos

39

Localizar e responder recursos

41

Sobre a contagem de prazos

45

Relação de NUPs

46

MANUAL e-SIC: GUIA DO SIC

Introdução
A Lei Federal 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, estabelece que o acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão.
A partir do dia 16 de maio de 2012, cada órgão e entidade deverá seguir as regras, prazos e as orientações fixadas pela referida Lei para garantir o direito de acesso.
As experiências internacionais demonstraram a necessidade de se implementar um sistema único, situado na internet, para as solicitações e respostas no âmbito da Lei de Acesso à Informação. Assim, a
Controladoria-Geral da União disponibiliza o “e-SIC” – sistema eletrônico web que funcionará como porta de entrada única para os pedidos de informação, a fim de organizar e facilitar o processo, tanto para o cidadão quanto para a Administração Pública. Inclusive os pedidos que forem feitos pessoalmente por meio dos SICs (Serviço de Informações ao Cidadão), instalado fisicamente em todos os órgãos e entidades do Governo Federal, também deverão ser registrados no e-Sic.
O e-SIC permitirá que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível acompanhar o prazo pelo número de protocolo gerado e receber a resposta da solicitação por email; entrar