Wellington

Estabilidade com ênfase em demissão em massa

Anteriormente se preceituava que o trabalhador após completar 10 anos de serviço na mesma empresa teria estabilidade, com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) os que não optavam pelo recolhimento dessa taxa ganhavam tal beneficio. Passou assim ser requisito essencial, ser optante do não recolhimento do FGTS e ter mais de 10 anos na mesma empresa. Com a Constituição Federal de 1988, houve a abolição desse sistema, sendo que começou a ser obrigatório o FGTS e assim a chamada estabilidade decenal desapareceu. Desta forma a CF de 05.10.88 aboliu o regime da estabilidade absoluta, com exceção dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta autárquica e das funções públicas, em exercício na data da promulgação da constituição, há pelo menos cinco anos continuados, admitidos através de aprovação prévia em concurso público, na forma do art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público (art. 19 do ADCT). Ocorre que há determinadas categorias que gozam de estabilidade provisória, por previsão legal e são: membro da CIPA, dirigente sindical e dirigente de cooperativa, gestante, estabilidade decorrente de acidente do trabalho e aquelas previstas em acordos e convenções coletivas, além do período de pré-aposentadoria. A legislação preceitua cada categoria de forma distinta.

CIPA: De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa.

Dirigente Sindical: De acordo com o artigo 543, parágrafoDivisão de um texto, capítulo ou artigo, que contém uma idéia particular, e que se realça em separado para dar sentido ou completar