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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO, SUPERVISORA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANOEL RIBAS, ESTADO DO PARANÁ.

LEONARDO DA ROCHA EMER, brasileiro, solteiro, cobrador, portador da cédula de Identidade RG n. 12.471.905-4 SSP/PR, inscrito no CPF/MF nº084.302.719-37, residente e domiciliado na Rua Brasília, n° 299, conjunto Araucárias, cidade de Manoel Ribas/PR, neste ato representado por seu procurador, Dr. Marcelo Aparecido Urbano, brasileiro, advogado inscrito na OAB-PR sob o nº 57.530, com escritório profissional na Avenida Sete de Setembro, nº. 1400, centro, fone: 43 – 3435 2618, cidade de Manoel Ribas/PR, onde recebe intimações e notificações, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, V, da CF/88, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. , sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ nº. 60.872.504/0001-23, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, complemento Torre Olavo Setubal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902, pelos seguintes motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O requerente, no inicio de 2012, buscou a requerida para fazer sua tão sonhada Carteira de Habilitação.

Diante de tal informação o mesmo pagou pontualmente todos os valores cobrados pela requerida, desse modo teve a certeza que sua carteira estava quitada, e que finamente poderia dirigir tranquilamente, pois não estaria devendo nada para ninguém.

Todavia, para sua surpresa, quando o mesmo dirigiu-se ao comércio com a intenção de comprar no crediário, verificou que continham restrições em seu CPF, e que tal restrição foi inserida pela requerida e ainda recebeu um protesto do Tabelionato local, sendo que todas as parcelas da sua CNH estavam devidamente quitadas, tanto que o requerente já tinha a carteira em mãos.

Assim, por um erro da requerida, o nome