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Páginas: 8 (1926 palavras) Publicado: 16 de junho de 2015
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Web Aula 08
Quais foram os princípios constitucionais em colisão nesse caso concreto?
Ativismo judiciário, criação das normais infraconstitucionais no lugar do legislativo, na falta de uma lei geral.
Definindo ativismos judicial como o ato do judiciário criar norma geral e aplicação dos princípios e regras constitucionais vemos que no caso concreto foi exatamente isso que ocorreu.Leve-se em conta que todo ato infraconstitucional aplica a constituição, não importando sua forma jurídica. Assim o acórdão da ADIN é tão eficaz quanto a lei nesse caso.
(mandato de injunção)


Aula 09
Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:
 a) A função social da propriedade é um dos princípios informadores da Ordem Econômica da Constituição Federal.
 b) A remessade lucros somente pode ser prevista por norma constitucional, sendo insuscetível de regulação infraconstitucional.
 c) A prestação direta de serviços públicos é atividade indelegável do Estado brasileiro.
 d) A exploração direta de atividade econômica é vedada ao Estado, exceto em casos de guerra ou calamidade pública.
 e) As empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar deprivilégios fiscais não extensíveis às empresas privadas.
Questão discursiva:
Determinado Governador de Estado da Federação ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade em face de Lei Estadual que fixava, nas cidades com mais de 30.000 habitantes, uma distância mínima de duzentos metros entre as farmácias já estabelecidas e novos estabelecimentos farmacêuticos que viessem a ser abertos. Alegou oGovernador a possibilidade de concentração econômica em prejuízo do consumidor, havendo ofensa ao art. 170, IV e V da Constituição da República. Diante dos fatos, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a intenção do governador encontraria amparo constitucional?
Contraria o principio da livre concorrência (preço menor) e livre iniciativa (impedir as pessoas de comprar), súmula 646 do STF.

AULA 10
Questãoobjetiva: Exame de Ordem (OAB), FGV.
A partir de denúncia formulada anonimamente à ouvidoria de um órgão federal, descobre-se que determinado imóvel rural destinado ao cultivo de cacau utiliza-se de mão de obra em condições análogas à escravatura, o que é confirmado após oitiva de testemunhas e realização de inspeção in loco por agentes governamentais. A União pretende desapropriar o imóvel emquestão, para fins de reforma agrária. Nessa hipótese, considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, a União
(A) não poderá proceder à desapropriação, pois os imóveis produtivos não se sujeitam à reforma agrária, devendo a lei garantir-lhes tratamento especial.
 (B) somente poderá proceder à desapropriação se, mesmo notificado o proprietário a dar ao imóvel destinação definidaem plano diretor municipal, a situação permanecer inalterada.
 (C) poderá desapropriar o imóvel, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
 (D) não poderá desapropriar o imóvel, pois a eventual infração à legislação trabalhista não é considerada razãode descumprimento da função social da propriedade pela Constituição.
 (E) deverá encaminhar o caso ao Estado da federação em que situado o imóvel, por serem de competência estadual, e não federal, as medidas visando à desapropriação de imóveis para fins de reforma agrária.


Questão discursiva
João da Silva é proprietário de uma fazenda de 500 hectares na qual, em 2011, tenha sido descobertaplantação de maconha em 7 hectares de sua propriedade. Considerando-se que a Constituição reza no seu artigo 185 que são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, responda, JUSTIFICADAMENTE, se a administração poderá expropriar toda a fazenda para destiná-la ao assentamento de colonos, sem indenizar seu proprietário?
SIM. O ARTIGO 185 IMPEDE A...
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