Web aula 3 Dir. Adm.

Páginas: 3 (533 palavras) Publicado: 22 de setembro de 2014
WEB 3 – ADM

A) Não procede a alegação do Estado, visto que a Constituição Federal em seu artigo 23, III, bem como o decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, em seu art. 2º, caput, outorgacompetência comum a União, aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, a proteção de documentos, obras e bens de valor histórico, inclusive monumentos. Sendo o Tombamento a medida adequada para seefetivartal proteção, será essa a medida ideal para o caso em tela.
Além do mais, o artigo 216, §1º da CF, reza que o poder público (inclui-se aí o município) promoverá e protegerá o patrimônio.B) Neste caso, o principio da hierarquia,aplicado em relação à desapropriação,não deverá ser observado, uma vez que a intervenção, da espécie Tombamento, não interfere no direito de propriedade doEstado, mas apenas resultará em melhorias para o bem como forma de preservação.

Questão Objetiva: B




WEB 4 – Prática Civil V
Tício, brasileiro, divorciado, empresário, domiciliado no municípioM, inconformado com ato praticado pelo Governador do seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado deSegurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando aviolação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento da gratuidade de Justiça.
Na qualidade de advogado,elabore a peça cabível, contra a decisão que denegou a segurança, observando:
a) competência do Juízo;
b) legitimidade ativa e passiva;
c) fundamentos de mérito constitucionais e legaisvinculados;
d) os requisitos formais da peça;
e) adequação do recurso.
(Valor: 5,0 - Foram disponibilizadas 150 linhas para resposta)

Padrão de Resposta / Espelho de Correção

Recurso Ordinário...
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