Voto lewandowski sobre fetos anencéfalos

Páginas: 6 (1387 palavras) Publicado: 25 de março de 2013
O presente trabalho trata-se da votação relativa ao processo da ADPF nº54, dando ênfase ao voto do Ministro Ricardo Lewandowski, traçando uma abordagem crítica sobre seu posicionamento.
O Supremo Tribunal Federal reuniu seus ministros para decidir sobre uma questão bastante polemica sobre a legalização ou não do aborto em caso de anencefalia. Esse termo “aborto” foi pouco utilizado,sendosubstituído pelo termo “antecipação terapêutica do parto”. Desde 2008, o STF promoveu uma série de audiências públicas para discutir o assunto, com participação de integrantes do governo, de especialistas em genética, de entidades religiosas e da sociedade civil.
A anencefalia é uma má-formação fetal que resulta da falha de fechamento do tubo neural (a estrutura que dá origem ao cérebro e a medulaespinhal), levando à ausência de cérebro, calota craniana e couro cabeludo. A junção desses problemas impede qualquer possibilidade de o bebê sobreviver, mesmo se chegar a nascer, que caracterizaria uma gravidez de risco. O ponto crítico da discussão é que os bebês com anencefalia possuem expectativa de vida muito curta, embora não se possa estabelecer com precisão o tempo de vida que terão fora doútero e também foi analisado o sofrimento da mãe.
Como não existia legislação específica para casos de fetos anencéfalos, os ministros julgaram a ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde, movida em 2004. Para a CNTS essa antecipação do parto por motivos terapêuticos, no caso de fetos anecéfalos, viola o princípio da dignidade da pessoa humana, princípios da legalidade e autonomia davontade humana e do direito à saúde. Mas no dia 12/04/2012 efetivou-se a votação de tal questão, por 8 votos a 2, os ministros determinaram que o aborto em caso de anencefalia não é crime.
No contexto dessa votação, chamou atenção o posicionamento do Ministro Ricardo Lewandowski, que votou contra essa prática, fazendo uma interpretação hermenêutica de maneira brilhante, baseado nos seguintesargumentos:que não cabe ao STF agir como legislador positivo; ele ressalta também que a técnica de interpretação conforme a Constituição, embora legítima e desejável, dentro de determinadas circunstâncias, defronta-se com duas barreiras intransponíveis, quais sejam: de um lado, não é dado ao hermeneuta afrontar a expressão literal da lei; de outro, não pode ele contrariar a vontade manifesta dolegislador e, muito menos, substituir-se a ele, ouseja, não é dado aos integrantes do Poder Judiciário, poder para promover mudanças no ordenamento normativo comose os parlamentares tivessem sido eleitos.
Lewandowski aborda sobre a interpretação e hermenêutica no terceiro tópico do voto, com o título de Da interpretação conforme a Constituição. Aplicando uma analogia com o período da AntiguidadeClássica, o ministro chega à ideia de que, para se conhecer e chegar ao real, é preciso interpretá-lo de algum modo. Além de ter tal teoria suportada por todas as correntes filosóficas. Da mesma forma se faz para chegar ao exato sentido. É necessário o esforço hermenêutico.
O Ministro afirma que os textos legais e qualquer preceito jurídico, necessitam subordinar-se a esforços interpretativos, uma vezque a mens legis (espírito da lei), não se apresenta de imediato. Acerca da interpretação é possível utilizar-se de quantos métodos for necessário: o gramatical, o sistemático, o histórico, o teleológico, dentre outros.
É possível extirpar uma lei ou um ato normativo do ordenamento jurídico, se este estiver contrariando o Texto Magno. Deve-se levar em consideração, todavia, que há um princípiobásico de conservação das normas (deriva da presunção de constitucionalidade). Assim, uma lei pode não ser declarada inconstitucional, se a mesma for interpretada em consonância com a Constituição, estando de acordo com a Lei Maior. Esse método de interpretação baseia-se na “lógica do razoável”, a qual se deve presumir a devida obediência por parte do legislador aos imperativos constitucionais....
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