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Páginas: 6 (1458 palavras) Publicado: 5 de novembro de 2014
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

fl. 1
PROCESSO TRT/SP Nº 0072600-93.2001.5.02.0069
AGRAVO DE PETIÇÃO DA 69ª VT DE SÃO PAULO
AGRAVANTE : GLÁUCIA MARIA BENVIVE
AGRAVADOS : ELAINE ROSABONI MACEDO INFORM. EPP
E OUTROS 2
VOTO VENCIDO
A r. decisão de fl. 233 pronunciou “ex officio” a
prescrição intercorrente e extinguiu a execução.
Agravo de petição da exeqüente,pela minuta de fls.
235/239. Insurge-se contra a prescrição intercorrente declarada,
argumentando, em suma, que o instituto não tem aplicação no
processo do trabalho.
Silente a reclamada, intimada à fl. 247.
Parecer ministerial na forma do artigo 20 da
Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do
Trabalho.
É o relatório.
VOTO:
1- DO CONHECIMENTO.
Tempestivo (fl. 234e 235).
Regular a representação processual (fl. 09, 119 e
212).
Desnecessária a indicação do valor incontroverso,
bem como garantia do juízo, em agravo de petição da reclamante
na condição de credora.
Conheço.

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Códigodo documento: 2695036
Data da assinatura: 23/10/2014, 03:05 PM.Assinado por: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

2- DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
A r. decisão de fl. 233 pronunciou “ex officio” a
prescrição intercorrente e extinguiu a execução, fundamentando, em
suma, na aplicabilidade da prescrição intercorrente no processo do
trabalho, conforme artigos 884, § 1º, da CLT, 40, § 2º, da Lei n.6.830/80 c/c 889 da CLT e 5º, LXXVIII, da CF e, ainda, na inércia
da exeqüente por mais de dois anos após o arquivamento provisório
do feito.
Insurge-se a autora contra a r. decisão, sustentando,
em síntese, ser inaplicável a prescrição intercorrente no processo do
trabalho, conforme Súmula 114 do C. TST. Cita r. julgados deste E.
Regional (fls. 237/238).
O MM. Juízo de primeiro grauexpediu ofício à
Delegacia da Receita Federal, em 05.09.2009 (fl. 227), requisitando
cópias das últimas declarações de imposto de renda da empresa
executada.
O expediente em questão foi respondido à fl. 228,
determinando o MM. Juízo “a quo”, na ocasião, o seguinte, “in
verbis”:
“J. Arquivem-se as informações em pasta própria (Rec. CR
31/04 – Corr. TRT/2ª Região). Intime-se o reclamante paramanifestação, em 30 dias. Silente, os autos serão remetidos ao
Arquivo Geral.”

Em 17.07.2009 a autora teve ciência do r. despacho
na pessoa de seu advogado, Dr. Massaru Saito (OAB/SP n. 85.237),
conforme publicação de fl. 239.
Inerte a reclamante, em 20.02.2014 sobreveio a r.
decisão de fl. 233, objeto da insurgência recursal, que assim
fundamentou, “verbis”:
“(...) Constato ausência dediligência que promovesse
a execução, por período superior a 2 (dois) anos (CF 7º,
XXIX), após o arquivamento provisório.
O art. 884, parágrafo 1º, da CLT, permite o
reconhecimento da prescrição intercorrente na execução do
processo trabalhista. A articulação dessa possibilidade com
o impulso processual ex officio (CLT 878) indica a prudente
solução de que a contagem do prazo prescricionalsuceda

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
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Data da assinatura: 23/10/2014, 03:05 PM.Assinado por: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

Justiça do Trabalho - 2ª Região

fl. 3
apenas omissão de atoatribuído pelo juiz ao exeqüente,
seguido de arquivamento provisório dos autos (L. 6.830/80,
art. 40, § 2º c/c CLT 889), com sua inequívoca ciência e sem
notícia de superveniente e oportuna diligência tendente a
praticá-lo.
A eternização do processo de execução pendente, sem
paralela diligência por parte do exeqüente ou notícia de
indício da possibilidade de realizá-la compromete, ademais,
a...
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