Violencia domestica

A Lei Maria da Penha, denominao popular da Lei nmero 11.340, um dispositivo legal que visa a aumentar o rigor das punies das agresses contra as mulheres quando ocorridas no mbito domstico ou familiar. Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil luiz inacio lula da silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006, e j no dia seguinte o primeiro agressor foi preso, no Rio de Janeiro, aps tentar estrangular a ex-esposa. A lei A lei alterou o Cdigo Penal, como a introduo do pargrafo 9, do Art. 129, possibilitando que agressores de mulheres em mbito domstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua priso preventiva, decretada. Estes agressores tambm no podero mais ser punidos com penas alternativas. A legislao aumenta o tempo mximo de deteno previsto de um para trs anos a lei prev, ainda, medidas que vo desde a remoo do agressor do domiclio proibio de sua aproximao da mulher agredida O nome HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/FicheiroMariaDaPenha.jpg INCLUDEPICTURE http//upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/thumb/e/ed/MariaDaPenha.jpg/220px-MariaDaPenha.jpg MERGEFORMATINET HYPERLINK http//pt.wikipedia.org/wiki/FicheiroMariaDaPenha.jpg o Ampliar INCLUDEPICTURE http//bits.wikimedia.org/static-1.24wmf7/skins/common/images/magnify-clip.png MERGEFORMATINET A farmacutica Maria da Penha, que d nome lei contra a violncia domstica. O caso n 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem lei 11.340. Ela foi vtima de violncia domstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassin-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplgica, e na segunda, por eletrocusso e afogamento. Aps essa tentativa de homicdio ela tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha s foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado, para revolta de Maria com o poder pblico. Em razo desse fato, o Centro