Violencia domestica

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|2) O QUE É DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO? |
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|É a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução, por um período|
|superior a dois exercícios. |
|Há certas despesas que têm um potencial para causar dano ao equilíbrio das contas públicas maior que outras. Notadamente, aquelas cuja |
|realização se prolongará por mais de dois exercícios. Assim, a LRF estabeleceu para esses gastos exigências ainda maiores para a sua criação ou|
|aumento, são elas: |
|Atos que criarem as despesas ou as aumentarem deverão ser instruídas com estimativas do impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que |
|deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; |
|Demonstração da origem dos recursos para o seu custeio; |
|Comprovação de que a criação ou o aumento da despesa não afetará as metas de resultados fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO; |
|Compensação dos seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, pelo aumento