VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ÂMBITO FAMILIAR

Páginas: 15 (3727 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO
ÂMBITO FAMILIAR


Igor Thiago Rocha Pereira¹
Jéssica Gisele Campos¹

¹Acadêmicos do 10º Período do Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES


RESUMO


A criança e o adolescente, durante um período histórico, não foram assegurados dos seus direitos pela humanidade. Os privilégios, a segurança e os direitos foramviolados por adultos inconseqüentes, quanto aos crimes de maus tratos, violência sexual e violência sexual intrafamiliar.O progresso dos tempos deu liberdade para que surgissem princípios morais e legais em defesa da criança e do adolescente. Ainda assim, tais mudanças não foram suficientes para coibir os casos de abuso sexual intrafamiliar, nem para despertar, com seriedade, na sociedade, assequelas irreparáveis a essas crianças. Surgiram movimentos nacionais e internacionais que deram origem a uma nova forma de ver a infância e a juventude, no que diz respeito à prática sexual e abusos sexuais intrafamiliares. Para a segurança dessas crianças, a norma garante políticas públicas de prevenção e assistência, mas por estar incrustada dentro da família, dificulta a efetividade do combate aessa violência, porque ela é praticada ali dentro, por parentes e contra indefesos dependentes dos agressores. O esforço dos movimentos sociais configura um processo de construção na defesa da criança e do adolescente nos crimes sexuais e libidinosos.O presente trabalho discorre sobre a tipificação penal dos crimes sexuais contra a criança e o adolescente, os tipos de violência sofrida em especialno âmbito intrafamiliar com advento da Lei 12.015/09; os elementos constitutivos do crime, e o crime de estupro vulnerável contra vítimas menores de 14 anos.



1 INTRODUÇÃO

Estado está presente na sociedade em defesa do bem comum e da ordem social e possui o monopólio da atividade jurisdicional.
Através do Direito Penal, o Estado tutela interesses individuais e coletivos e tipificaalgumas ações consideradas atentatórias aos bons costumes e à liberdade dos indivíduos. Dentro das liberdades individuais, o sexo está inserido na própria estrutura da organização social, quer como instituto de preservação da espécie, quer como simples desejo carnal.
Existem, porém, situações que ultrapassam e transgridem os limites da naturalidade humana e conceitos morais arraigados na sociedade.Nesse ínterim, o Código Penal Brasileiro tutela a liberdade sexual dos indivíduos, e também, com advento do ECA foi possível uma proteção integral no que tange direitos e garantias da criança e do adolescente.
O Código Penal apresentava em seu Título VI, Dos Crimes Contra os Costumes, trazidos no capítulo I, Os Crimes Contra a Liberdade Sexual, mais especificamente o estupro, e a corrupção demenores, que comumente são os que ocorrem no âmbito intrafamiliar. Com a Lei n.º12.015, publicada no dia 10.08.09, modificaram-se diversos dispositivos do Código Penal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei dos Crimes Hediondos, especificamente no que concerne aos crimes contra a liberdade sexual, punindo com maior rigor, aqueles cometidos contra crianças e adolescentes.
A primeiraalteração trazida foi em relação ao Título VI da Parte Especial do Código Penal, que abriga os crimes de natureza sexual, os quais passaram a se chamar “Dos Crimes contra a Dignidade Sexual”.
Quando os atos libidinosos iniciam-se muito cedo, a criança pode não estranhá-los, no seu meio, como ilegais. Elas pensam que se trata de maneiras generosas ou demonstrações de carinho, que são formas sem agressõesque os pais podem oferecê-las.
A respeito, preleciona Crami (2002, p. 21):


Mesmo que ela não goste, pode não oferecer resistência por medo ou por estar seduzida pelo agressor. Algumas vezes o abuso se inicia por sedução, mas à medida que a criança vai percebendo e tenta oferecer resistência entram as ameaças e até as agressões físicas. Estas crianças sentem-se aprisionadas pelo medo, pela...
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