VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INTRODUÇÃO
A finalidade institucional da Agência é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados.
Além disso, a Agência exerce o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.
MISSÃO
Proteger e promover a saúde da população garantindo a segurança sanitária de produtos e serviços e participando da construção de seu acesso".
VALORES
Conhecimento como fonte de ação.
Transparência.
Cooperação.
Responsabilização
VALORES
“Ser agente da transformação do sistema descentralizado de vigilância sanitária em uma rede, ocupando um espaço diferenciado e legitimado pela população, como reguladora e promotora do bem-estar social".
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Lei No. 8.080/90 – Instituiu o Sistema Único de Saúde - SUS;
Lei No. 9.782/99 – Criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária
ANVISA – Finalidade descentralizar o controle federal, transferindo este controle aos Estados e Municípios;
Resolução ANVISA n. 79, de 28/08/2000 - estabelece a definição e classificação de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes e outros com abrangência neste contexto;
• Portaria CVS - 11 de 16/08/1993 (São Paulo) - dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos que exercem atividade de podólogo (pedicuro);
• Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n. 8078/90. VIGILÂNCIA SANITÁRIA Compete aos governos estaduais e municipais: Estabelecer sobre o Código Sanitário do Estadual e do Município, além de definir Normas e critérios para o Controle Higiênico-Sanitário. As ações da Vigilância Sanitária relacionadas à área Beleza em geral estão inseridas nas ações de saúde, e devem: Avaliar os