Vigiar e punir

694 palavras 3 páginas
EXCELÊNTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ... .
Autos:
Acusação: Ministério Público
Acusado: Helena ...

HELENA ..., já devidamente qualificada nos autos , vem por meio de seu procurador infra-assinado, o advogado ..., inscrito na OAB/... nº... conforme o mandato em anexo, com escritório profissional a rua ..., nº ..., bairro..., na cidade ..., onde recebe intimações para foro em geral, não se conformando com a data vênia, vem perante vossa excelência, com base no art. 581, IV do código de processo penal interpor o seguinte:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Para que o magistrado se retrate sobre a decisão proferida em face de Helena.
Entendendo estar correta a decisão, que remeta as referidas razões à instância superior de julgamento de acordo com o art. 589 do CPP.

Nestes termos em que pede
Deferimento

Cidade de ..., dia 18 de junho de 2012

Advogado ....
OAB/... nº....

RAZÕES
Autos:
Acusação: Ministério Público
Acusado: Helena...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ...
COLÊNDA CAMARA
EXCELÊNTÍSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES

Helena..., já qualificado nos autos supra mencionados, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado que ao final assina, apresentar, com fulcro no art. 588 do Código de Processo Penal, RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos

Dos fatos:
No dia 17 de junho de 2011, uma criança recém nascida é vista boiando em um córrego e, ao ser resgatada, não possuía mais vida. A genitora da mesma foi localizada e negou que tivesse jogado a mesma no córrego, alegando que sua filha teria sido sequestrada por um desconhecido.
No curso do inquérito restou provada que a mesma possuía grande depressão pós-parto, e foi feito exame médico legal que comprovou que a mesma estava em estado puerperal.
Por não haver provas suficientes para confirmação da autoria, a autoridade policial solicitou a interceptação

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