Vigência da Lei

Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? A vigência de uma lei é o período em que está em vigor,sendo obrigatória . O início da vigência começa a partir da publicação desta no Diário Oficial, se assim ela determinar, caso não especifique uma data começará após o período de vacatio legis, tendo seu fim , caso a lei não seja temporária, terá seu fim somente quando revogada por outra lei.
No que consiste o termo vacatio legis e qual a sua finalidade? Vacatio legis é o periodo de 45 dias entre a publicação da lei e o começo da sua vigência. A finalidade deste período de tempo é que se torne conhecida em todo nosso território, antes de ser obrigatória.
O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. Não, o juiz não pode se negar de julgar um caso, conforme art 126 do código processual civil que diz: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide cabe-lhe aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes, e aos princípios gerais de direito.”.

Como ocorre o inicio e o fim da vigência de uma lei? A vigência de uma lei é o período em que está em vigor,sendo obrigatória . O início da vigência começa a partir da publicação desta no Diário Oficial, se assim ela determinar, caso não especifique uma data começará após o período de vacatio legis, tendo seu fim , caso a lei não seja temporária, terá seu fim somente quando revogada por outra lei.
No que consiste o termo vacatio legis e qual a sua finalidade? Vacatio legis é o periodo de 45 dias entre a publicação da lei e o começo da sua vigência. A finalidade deste período de tempo é que se torne conhecida em todo nosso território, antes de ser obrigatória.
O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido? Justifique. Não, o juiz não pode se negar de julgar um caso, conforme art 126 do código processual civil que diz: