Vida e paixão de pandonar o cruel

Páginas: 17 (4190 palavras) Publicado: 24 de agosto de 2011
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CURSO DE DIREITO

TRABALHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Alunos

Salvador
Maio /2011
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Trabalho apresentado à Faculdade de Artes, Ciências e Tecnologias (FACET) como requisito parcial para avaliação complementar da disciplina Direito Processual Civil, do Curso de Direito, sob orientação do Professor , 7º Período

Salvador
Maio/2011-AÇÃO CIVIL PÚBLICA
A ação civil pública encontra-se expressamente prevista no art. 129, III, da Constituição Federal:
“ – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;”
É o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e emleis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis.

- BENS JURÍDICOS TUTELADOS
A ação civil pública visa “a proteção do patrimôniopúblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.” Se for à administração pública, responsável pelo dano ou ameaça de dano a um bem jurídico, poderá a ação civil pública representar um meio de controle de sua atuação (ou omissão).
Quando se fala em interesse difuso, é que foram abrangidos os interesses públicos concernentes a grupos indeterminados de pessoas oua toda sociedade (interesse geral). A expressão interesse coletivo, não está empregada, aí, em sentido restrito, para designar o interesse de uma coletividade de pessoas determinada, como ocorre com o mandado de segurança coletivo, mas em sentido amplo, como sinônimo de interesse público geral.
A disciplina legal da ação civil pública está vazada na Lei 7.347/85, o artigo 1º da Lei rege as açõesde responsabilidade por danos morais e patrimoniais:
I – ao meio ambiente;
II – ao consumidor;
III- a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
IV – a qualquer outro interesse difuso ou coletivo;
V – por infração da ordem econômica e da economia popular;
VI- á ordem urbanística.
A bem da verdade, a doutrina e a jurisprudência atuais têmaceitado, também, o uso da ação civil pública para a tutela de interesses individuais homogêneos, desde que esteja configurado interesse social relevante, a exemplo uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra aumentos abusivos de mensalidades escolares praticados por várias instituições de ensino.
De acordo com o art. 21, parágrafo único, incisos I e II do Código de Defesa doConsumidor, temos as seguintes definições:
Interesses e direitos difusos.
• São aqueles transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
• São direitos que pertencem a todos, com titulares indeterminados, não podendo ser individualizado, eis que o bem jurídico é indivisível. O que gera a junção de interesses, é umasituação de fato.
• Ex. Dano ambiental que causa a poluição da água; dano a um patrimônio histórico, artístico, turístico; dano a patrimônio público; propaganda enganosa e abusiva que atinge a todas as pessoas indeterminadamente.
Interesses ou direitos coletivos.
• São os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre siou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
• Ex. conjunto de pais de alunos que sofreram aumento abusivo da mensalidade escolar, gerando a eles um dano coletivo em sentido estrito. Note-se que os titulares são identificáveis e podem propor uma Ação Civil Pública para evitar o aumento.
PRETENSÕES QUE NÃO PODEM SER VEICULADAS POR AÇÃO CIVIL PÚBLICA-
• Tributos;
•...
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