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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n° ...

CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

pelo o que passa a expor para ao final requerer o que se segue:

I - PRELIMINARMENTE

I.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Trata-se de incompetência em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a matéria não é especializada da Vara de Fazenda Pública, mas sim geral e inerente à Vara Cível.

As regras de competência em razão da matéria são de natureza absoluta, portanto, passíveis de argüição no corpo da contestação.

Assim sendo, a presente preliminar dilatória, uma vez acolhida, deverá gerar a remessa dos autos ao juízo competente, por força do disposto no artigo 301, II, e no artigo 113, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil.

II - DO MÉRITO

Em 17 de setembro de 2013, a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, em razão de uma fratura exposta na perna direita do mesmo, que necessitou ser submetido a uma cirurgia de emergência.

Todo o procedimento médico foi custeado pelo Plano de Saúde Minha Vida, conveniado ao hospital autor.

Ocorre que, mesmo após a autorização do referido plano de saúde para realização da intervenção cirúrgica, o hospital autor exigiu um cheque caução, como garantia de pagamento dos serviços hospitalares, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), que foi emitido pela ré no dia 28 de setembro de 2013.

Impende destacar que, desde 2003, a cobrança de cheque-caução é considerada ilegal pela Agência Nacional de