Variados

Unidade 2 – Proteção da criança e do adolescente, dentre outras previsões do ECA.
Vamos, juntos, aqui analisar e refletir sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. E, então, você sabe quando começa a adolescência? Não vale como resposta dizer: onde acaba a fase de criança, ok?
Bem, conforme define o art. 2º da lei 8069/90,
"Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."
Desta forma, vê-se que somente após fazer o aniversário de 12 anos de idade é que será considerado adolescente.
Bem, a lei, acima mencionada, é justamente o famoso ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) e, como não poderia deixar de ser diferente, por se constituir em um ser indefeso e com limitada compreensão do mundo, os menores gozam de toda proteção especial, veja:
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Dando continuidade, vá ao link, a seguir indicado, e leia a proteção legal ao estabelecer e frisar o Direito à Vida e à Saúde, bem como o Direito à Liberdade,