Vantagens e desvantagens da sociedade em nome coletivo

VANTAGENS

A Sociedade em nome coletivo possui responsabilidade ilimitada dos sócios que, pode se constituir num diferencial competitivo da empresa perante seus clientes e um fator de aumento de credibilidade perante seus fornecedores; dependendo do teor do contrato social, há possibilidade de continuidade da empresa em caso de morte, interdição ou exclusão de sócio; pode ser transformada em outro tipo societário, ressalvados os direitos dos credores; pode ser enquadrada como microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) e optar pelo SIMPLES NACIONAL, mediante o atendimento de algumas condições.

Entretanto poderá o contrato dispor ou até mesmo em convenção posterior entre os sócios, conferir níveis de responsabilidade diferentes eles, contanto que não tenha prejuízo aos credores, conforme art. 1.039, parágrafo único, nestes casos, a responsabilidade aqui dos sócios poderá ser limitada.

Sócios
O número mínimo de sócios é dois. São admitidos sócios de indústria, devendo, no pacto social, atribuir-se à contribuição em indústria um valor, para efeitos de repartição dos lucros e perdas (nº 1 do art. 176º C.S.C.). Nas relações com terceiros a responsabilidade dos sócios de indústria é idêntica à dos restantes sócios mas, no plano interno, só respondem pelas perdas sociais se assim for convencionado no contrato de sociedade (art. 178º do C.S.C.).

Capital Social
A lei não estabelece um montante mínimo obrigatório, já que os sócios respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais

O Novo Código Civil conferiu uma nova vantagem – e das mais importantes – à sociedade em nome coletivo. Com efeito, determina o art. 1.043 que: “O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor.” Isto significa que as quotas do sócio de uma sociedade em nome coletivo não podem ser penhoradas, pelos credores desse sócio, em virtude de dívidas pessoais contraídas por esse sócio. Os credores particulares do