Vantagem

DIREITOS DIFUSOS
Professor Sandro Dantas Chiaradia Jacob
04.2.2013

1. Bibliografia

A defesa dos interesses difusos em juízo: meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses.
Hugo Nigro Mazzilli.
Saraiva, 2013.

Tutela dos interesses difusos e coletivos
Consuelo Hatsuda Moromizato Yoshida
Juarez de Oliveira, 2006

Manual de Direito do Consumidor
José Geraldo Brito Filomeno
Atlas, 2003

2. Definição

O art. 129, III, da Constituição Federal faz alusão à proteção dos direitos difusos e coletivos, mas não os define:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
...

Direitos difusos e coletivos são aqueles que só podem ser usufruídos pela coletividade como um todo, não apenas individualmente. São os interesses metaindividuais, geralmente relacionados a:

a) Direitos do Consumidor

Exemplo

Código de Defesa do Consumidor
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

b) Direito Ambiental

Exemplo

Constituição Federal
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

c) Patrimônio Histórico e Cultural

Exemplo

Constituição Federal
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

d) Direitos das Pessoas com Deficiência Física

Exemplo

Lei n.º 10.098/2000