Validade do Negócio Jurídico

Páginas: 2 (420 palavras) Publicado: 16 de março de 2014
ART. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I — agente capaz;
II — objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III — forma prescrita ou não defesa em lei;

I — Agente Capaz:Como todo ato negocial pressupõe uma declaração de vontade, a capacidade do agente é indispensável à sua participação válida na seara (Associação o no contexto da coisa) jurídica. Tal capacidadepoderá ser:
a) GERAL, ou seja, a de exercer direitos por si, logo o ato praticado pelo absolutamente incapaz sem a devida representação será nulo (CC, Art. 167, 1) e o realizado pelo relativamenteincapaz sem assistência será anulável (CC, Art. 171, 1).

b) ESPECIAL, ou LEGITIMAÇÃO, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias. Por exemplo: Pessoa casada é plenamente capaz,embora não tenha capacidade para vender imóvel sem autorização do outro consorte ou suprimento judicial desta (CC, Arts. 1.649 e 1.650), exceto se o regime matrimonial de bens for o de separação).II — Objeto lícito, possível, determinado ou determinável: O negócio jurídico válido deverá ter, em todas as partes que o constituírem, um conteúdo legalmente permitido.

Deverá ser lícito, ouseja, conforme a lei não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública e à moral, se tiver objeto ilícito será nulo (CC, Art. 166, fl), é o que ocorrerá, por exemplo, com a compra e venda de coisaroubada.

Deverá ter ainda objeto possível, física ou juridicamente, se o ato negocial contiver prestação impossível, como a de dar volta ao mundo em uma hora ou de vender herança de pessoa viva (CC,Art. 426), deverá ser declarado nulo (CC, Arts. 104, II, e 166, II).

Deverá ter objeto determinado ou, pelo menos, suscetível de determinação, pelo gênero e quantidade, sob pena de nulidadeabsoluta (CC, Art. 166, li).

III — Forma prescrita ou não defesa em lei: As vezes será imprescindível (não poderá recusar) seguir determinada forma de manifestação de vontade ao se praticar ato...
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