Validade da cláusula de não concorrência após a extinção do contrato de trabalho

2640 palavras 11 páginas
1. Introdução

Em diversos campos do Direito, tem-se a preocupação com a concorrência desleal. No Direito do Trabalho, a justa causa do empregado, quando pratica de ato de concorrência à empresa para a qual trabalha, ou for prejudicial ao serviço (art. 482, c, CLT) ou viola segredo da empresa (art. 482, g, CLT). Conforme segue a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:
(...) c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; (...)
g) violação de segredo da empresa; (...).

Segundo Luiz Carlos Amorim Robortella, página 521, “o dever de lealdade e não concorrência é inerente ao vínculo entre empregado e empregador, configurando justa causa o seu descumprimento. Após a rescisão contratual, todavia, essa restrição ao empregado encontra forte oposição, sob o argumento de que vulnera o princípio constitucional da liberdade de trabalhar”.

2. Concorrência

A cláusula de não-concorrência de acordo com Sergio Martins Pinto, página 128, “envolve a obrigação pela qual o empregado se compromete a não praticar pessoalmente ou por meio de terceiro ato de concorrência para com o empregador”.
A cláusula ou pacto de não-concorrência estabelece para o empregado a proibição de prática de atos que prejudique a atividade econômica do empregador. O trabalhador não pode servir a dois empregadores com interesses opostos, tem a obrigação de fidelidade e de colaboração para com seu empregador.
No âmbito do Direito, há vários ramos que tratam da concorrência desleal. O Direito Penal estuda o crime de concorrência desleal (art. 195 da Lei no. 9.279/96), em que há uma atividade ilícita, que prejudica o direito de outra pessoa. No Direito Comercial, há princípios constitucionais importantes da ordem econômica: a livre iniciativa (art. 170, caput,

Relacionados

  • Validade da clausula de nao concorrencia apos a extinçao do contrato de trabalho
    333 palavras | 2 páginas
  • trabalhista
    2815 palavras | 12 páginas
  • Artigo Clausula De Nao Concorrencia
    5078 palavras | 21 páginas
  • A cláusula de não concorrência no contrato de trabalho sob a luz do neoconstitucionalismo
    14801 palavras | 60 páginas
  • Da Cláusula de não concorrência no contrato individual de trabalho
    56249 palavras | 225 páginas
  • Clausula de não concorrência
    8962 palavras | 36 páginas
  • Cláusulas Limitativas no Contrato de Trabalho x Princípios da Liberdade de Trabalho e da Livre Iniciativa.
    1597 palavras | 7 páginas
  • Conceitos
    2141 palavras | 9 páginas
  • contrato de know how
    10363 palavras | 42 páginas
  • Loterica
    37593 palavras | 151 páginas