vacatio legis

Atividade Introdução ao Estudo do Direito

1) O que é vacatio legis e qual o prazo de vacatio legis definido no ordenamento jurídico brasileiro?

Se a norma carece de disposição especial entre sua data de publicação e o termo inicial de obrigatoriedade para vigorar, este lapso temporal é chamado de Vacatio Legis e tem sua duração sujeita a dois critérios de prazo: progressivo e único. O progressivo diz respeito à entrada de vigor da norma em diferentes espaços de tempo nos estados da federação, por exemplo, se uma lei entra em vigor após passados quinze dias de sua publicação no estado do Espírito Santo, este lapso temporal pode ser diferente no estado de Minas Gerais onde a mesma norma entra em vigor após passados trinta dias de sua data de publicação. No critério único de prazo a norma entra em vigor no mesmo lapso temporal em todo o território nacional, ao mesmo tempo (data de publicação até a entrada em vigor). Na ausência de previsão legal, a norma entra em vigor após quarenta e cinco dias após data de publicação conforme o LINDB art. 1º. Para normas as quais se referem ao exterior - hipóteses em que ela obriga em países estrangeiros, no que diz respeito a atribuições de funcionários diplomáticos, aos princípios e convenções de direito internacional e aos interesses de brasileiros, no que se refere ao seu estatuto pessoal e aos atos redigidos pela norma brasileira, e de estrangeiros, em relação aos atos destinados a produzir efeitos no Brasil – o prazo é de três meses após devida publicação oficial. Se houverem erros materiais ou de ortografia e a necessidade de correção da norma, necessitando nova publicação, durante o vacatio legis, os prazos requeridos para dentro e fora do país começam a correr da nova publicação.

2) Qual a relevância do princípio da intervenção mínima no Direito Penal?

O princípio da intervenção mínima surge da reação da sociedade contra o Estado absolutista. Trata-se de um preceito que reforça o Estado Democrático de