Vícios do Ato Processual

Páginas: 3 (535 palavras) Publicado: 22 de outubro de 2013
Vícios do ato processual
Inobservância da forma – A eficácia dos atos processuais depende do sistema da legalidade formal. A conseqüência da inobservância é que o ato fique privado dos efeitos quehaveria de ter.
Classificando as irregularidades, temos: irregularidade sem conseqüência, irregularidade que acarreta sanções extraprocessuais, irregularidade que acarreta nulidade e irregularidadeque acarreta inexistência jurídica.

Nulidade
Quando um ato processual é nulo, aplica-se uma sanção para que não produza efeitos, suas razões são as mesmas que antes o levaram a estabelecer formasquanto a forma do ato, ou seja, o sistema da legalidade, para que assim se celebre um processo apto para condução à autenticidade do direito, garantindo a veracidade dos fatos e a participação detodos os sujeitos. Apenas um decreto judicial pode decretar a nulidade de um ato reconhecendo a irregularidade.
A sanção da nulidade pode ser imposta em determinado ordenamento jurídico:
a- Todo equalquer defeito do ato jurídico leva à sua nulidade;
b- Nulo só será o ato se a lei assim expressamente o declarar;
c- Sistema misto, distinguindo-se as irregularidades conforme a sua gravidade.Decretação da nulidade
A anulação do ato processual contém-se nos princípios:
a- Da causalidade – deve-se anular todo o processo a partir do ato praticado com imperfeição.
b- Da instrumentalidade dasformas – só serão anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido atingido.
c- Do interesse – a parte que tiver dado causa à irregularidade não é legitima para pleitear a anulação do ato,sendo aplicada apenas nas hipóteses de nulidade relativa, quando é instruída no interesse das partes e não da ordem pública.
d- Da economia processual – está presente nas manifestações do principio dainstrumentalidade das formas, e também na determinação de que os atos posteriores aos do ato nulo não se contaminam se não dependerem destes.

Nulidade absoluta e nulidade relativa
A exigência de...
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